Autoria: Poder Executivo Municipal

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR CONTA DOS RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCICIO DE 2024, NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, CONSTANTE DA LEI Nº 1424/2024– LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro no valor de R$ 66.141,22(sessenta e seis mil, cento e quarenta e um reais e vinte dois centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO - 06 – Secretaria de Educação
UNIDADE – 001 – Gerência de Educação
FUNÇÃO – 12 – Educação
SUBFUNÇÃO – 361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA – 0040 – Ensino Fundamental
AÇÃO – 20091 – Manutenção e Encargos com a Fanfarra Municipal
Natureza da Despesa por Modalidade:
3.3.90.00.00.00 – Aplicação Direta
FONTE DE RECURSOS – 25710000000 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação.
TOTAL DA AÇÃO...................................................................	R$	66.141,22

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar que trata o artigo 1º deste Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos do superávit financeiro das Fontes de Recursos especificadas, neste Projeto, conforme Balanço Patrimonial do Exercício de 2024, concomitante com Art. 43, § 1º, Inciso I, da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças - MT, em 20 de maio de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT