Dispõe sobre a instituição da unidade de atendimento Centro de Referência da Mulher Sorrisense – “Casa Aconchego”, no âmbito do município de Sorriso e dá outras providências.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Centro de Referência da Mulher Sorrisense – “Casa Aconchego”, no âmbito do município de Sorriso, vinculado à Secretaria Municipal da Mulher e da Família.

Parágrafo único. O Centro de Referência da Mulher Sorrisense – “Casa Aconchego” executará o programa municipal de atendimento à mulher.

Art. 2º O programa municipal de atendimento à mulher se regerá pelos princípios da isonomia, dignidade da pessoa humana, igualdade e respeito, igualdade de acesso, supremacia das necessidades sociais, universalização e demais princípios norteadores do direito da mulher.

Art. 3º Para fins de concessão do programa municipal de atendimento à mulher, a interessada deverá atender aos seguintes requisitos:

I - ser residente no Município de Sorriso;

II - ter idade igual ou superior a 16 anos;

III – estar em situação de violência doméstica e/ou em situação de vulnerabilidade e/ou ter sido aprovada por análise da equipe técnica da Secretaria Municipal da Mulher e da Família.

Art. 4º A “Casa Aconchego” deverá atuar em consonância com a política nacional de assistência social, política nacional de saúde, política nacional de direitos da mulher e direitos humanos, e outras políticas nacionais e regionais que atendam as mulheres.

Parágrafo único. Fica permitida a adequação do programa, quando não houver custo adicional, para alinhamento com normas e atos do Governo Federal e do Governo do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º O programa municipal de atendimento às mulheres, executado pela Casa Aconchegodeverá ofertar serviços psicoterapêuticos, promoção à saúde, promoção ao bem-estar e qualidade de vida, programas, projetos e atividades voltados exclusivamente a mulheres do município Sorriso e, proporcionando o empoderamento feminino e a autossuficiência através da proteção social.

Art. 6º O programa de atendimento executado pela “Casa Aconchego”, possui como objetivos específicos:

I - oferecer acolhimento em serviços de referência e atendimento humanizado às mulheres em situação de violência;

II - disponibilizar espaço de escuta qualificada e privacidade durante o atendimento, para propiciar ambiente de confiança e respeito às mulheres;

III - oferecer informação prévia às mulheres quanto aos diferentes e possíveis atendimentos ofertados pela unidade, assegurando sua compreensão sobre os serviços a serem realizados;

IV - garantir a inserção das mulheres em situação de violência nos programas oferecidos pelo centro de atendimento, de forma a fomentar sua independência e garantir sua autonomia econômica e financeira e o acesso a seus direitos.

Art. 7º A “Casa Aconchego” poderá executar as suas atividades em conjunto com os órgãos da administração pública municipal, direta e indireta, podendo ainda firmar termos e/ou outros instrumentos legais para ampliação do serviço, seja com outros entes ou órgãos, públicos e privados.

Art. 8º Para atender as despesas citadas fica autorizado a abertura de crédito adicional especial, nos termos do Art. 41, II da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 470.019,38 (quatrocentos e setenta mil dezenove reais e trinta e oito centavos), às seguintes dotações orçamentárias: 

25 – SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DA FAMILIA - SEMFA

25.001.14.245.0023.2180– Manut. do Centro de Referência da Mulher Sorrisense – Casa Aconchego

319011.00		Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	99.664,78
319094.00		Indenizações e Restituições Trabalhistas	3.000,00
339008.00		Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar	1.000,00
339014.00		Diárias - Civil	1.000,00
339030.00		Material de Consumo	50.000,00
339034.00		Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	80.000,00
339036.00		Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	75.000,00
339037.00		Locação de Mão-de-obra	60.000,00
339039.00		Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	90.000,00
339040.00		Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	1.000,00
339046.00		Auxílio-Alimentação	8.854,60
339093.00		Indenizações e Restituições	500,00
		TOTAL	470.019,38

Art. 9º Para fazer face as dotações criadas no artigo anterior, fica autorizada a redução de dotações abaixo citadas no valor de até R$ 470.019,38 (quatrocentos e setenta mil dezenove reais e trinta e oito centavos), nos termos do art. 43, §1º, III da lei 4.320/64, às seguintes dotações:

25 – SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DA FAMILIA - SEMFA

25.001.14.245.0023.2159 – Manutenção da Casa da Mulher

319011.00 (1081)		Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	99.664,78
319094.00 (1082)		Indenizações e Restituições Trabalhistas	3.000,00
339008.00 (1083)		Outros Beneficios Assistenciais do Servidor e do Militar	1.000,00
339014.00 (1084)		Diárias - Civil	1.000,00
339030.00 (1085)		Material de Consumo	50.000,00
339034.00 (1087)		Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	80.000,00
339036.00 (1086)		Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	75.000,00
339037.00 (1088)		Locação de Mão-de-obra	60.000,00
339039.00 (1089)		Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	90.000,00
339040.00 (1090)		Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	1.000,00
339046.00 (1091)		Auxílio-Alimentação	8.854,60
339093.00 (1092)		Indenizações e Restituições	500,00
		TOTAL	470.019,38

Art. 10.Para atender a Ação/meta nº 2.180-Manut. do Centro de Referência da Mulher Sorrisense – Casa Aconchego criada, fica autorizado a inclusão na Lei nº 3.157, de 20 de setembro de 2021 que dispõe sobre o PPA 2022 a 2025 e Lei nº 3.619 de 13 de dezembro de 2024 que dispõe sobre a Compatibilização, na Lei 3.604 de 11 de dezembro de 2024 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação, estabelecendo normas para a sua fiel execução.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 20 de maio de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal 

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração