Altera a Lei Municipal nº 3.448, de 20 de outubro de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal proceder à doação do imóvel que menciona, a Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC, e dá outras providências.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 3.448, de 20 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 4º O prazo para início da edificação da obra, de escrituração pública e de transmissão da propriedade do imóvel do Município para a Perícia Oficial e Identificação Técnica – POLITEC, é de 02 (dois) anos a contar da publicação desta Lei.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 20 de maio de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal 

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração