PORTARIA N° 010/2025, DE 01 DE MAIO DE 2025.

Tornar sem efeito a PORTARIA N° 006/2025, de 17/02/2025 que designa servidores para atuação como Agente de Contratação, institui Comissão de Contratação e disciplina a designação de pregoeiro e integrantes de equipe de apoio, de acordo com as regras da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 22/2023.

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Brasilândia – MT, no uso das atribuições legais prevista na Lei Orgânica do Município de Nova Brasilândia, ainda, Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 022/2023.

Art. 1º. Tornar sem efeito a PORTARIA N° 006/2025 que designa estes servidores abaixo para atuar como Agentes de Contratação:

I – EDINALVO NOVAIS DE OLIVEIRA

Art. 2º. Designar estes servidores para atuar como Pregoeiro na modalidade Pregão:

I – MÁRCIO FRANÇA DE SOUZA

Art. 3º. Designar servidores abaixo relacionados como membros da equipe de apoio, que auxiliará o Agente de Contratação / Pregoeiro, na condução dos processos licitatórios:

I - Márcio França de Souza

II – Jocimar Pacífico Miranda

Art. 4º - Institui Comissão de Contratação composta por estes servidores:

I – Edinalvo Novais de Oliveira (Presidente)

II – Jocimar Pacífico Miranda (Membro)

III - Márcio França de Souza (Membro)

Art. 5º. O Agente de Contratação designado nos termos desta portaria deverá ainda observar, no desempenho das suas funções, o Art. 7º e 8º do Decreto Municipal nº 022/2023 que trata sobre as atribuições do Agente de Contratação.

Art. 6º. Com fulcro no Artigo § 2º, Art. 8º do Decreto Municipal 022/2023, o Agente de Contratação poderá conduzir os processos de contratação direta, respeita a segregação de funções.

Art. 7º. O Agente de Contratação, o Pregoeiro, a Comissão de Contratação e a Equipe de Apoio contarão, no desempenho de suas funções essenciais, contará com o Auxílio da Procuradoria do Município e a Controladoria Geral do Município.

Art. 8º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2025.

Publique-se, registra-se e, cumpra-se.

Gabinete do Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Brasilândia em 01 de maio de 2025.

Atenciosamente,

LUIZ JOSÉ DOS REIS NETO

DIRETOR DO SAAE-NB

PORTARIA Nº 086/2025