Altera o artigo 1º da Lei nº 3.468, de 29 de novembro de 2023, que desafeta e autoriza o Poder Executivo Municipal proceder à doação do imóvel que menciona, ao Serviço Social da Indústria – SESI e dá outras providências.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 3.468, de 29 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica desafetado da sua destinação original o imóvel de propriedade do Município de Sorriso constituído pelo Lote D2, situado na Zona de Interesse Institucional ZII, com área de 15.024,74², desmembrada do Lote 1D com área de 62.320,89 m², registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sorriso – MT, matricula sob nº 84.508.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 20 de maio de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração