PORTARIA Nº 245/2025

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito do Município de Cotriguaçu, MOISES FERREIRA DE JESUS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, em Cumprimento a Lei nº 14.133/2021;

            RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidoraESLAINE DA SILVA FATEL RODRIGUES matricula nº 6694, para desempenhar a função de Fiscal de Contrato (TITULAR), e a servidora MARIA RITA MATOS HRESKO matricula nº 6677, para desempenhar a função de Fiscal de Contrato (suplente), para a Secretaria Municipal de Fazenda, para o exercício de 2025.

Art. 2º Determinar ao servidor designado com o Fiscal de Contrato, para acompanhar a execução do contrato, tomando as providências a seguir, sem prejuízo de outras que julgar pertinentes:

                     I.        Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

                    II.        Encaminhar a seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem sua competência, para a adoção das medidas convenientes; e

                  III.        Elaborar relatório da execução do contrato a cada quadrimestre, para envio do mesmo ao sistema APLIC (Auditoria Pública Informatizada de Contas) do Tribunal de Contas do Estado de Mato (TCE-MT), sem prejuízo da emissão de relatórios parciais, se a situação assim indicar.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cotriguaçu – MT, 08 de maio de 2025.

MOISES FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal