AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR OS VALORES CORRESPONDENTES AO INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE BUCAL DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE – APS, INSTITUÍDO PELA PORTARIA GM/MS N° 960, DE 17 DE JULHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                        VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

                        “Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

            Art. 1º. Fica, pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o pagamento adicional do incentivo por desempenho exclusivamente aos odontólogos, técnicos em saúde bucal e auxiliares em saúde bucal, integrantes da Atenção Primária à Saúde cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e que compunham, durante o exercício de 2023, as equipes de saúde bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, no Município de União do Sul, devidamente homologados/credenciados junto ao Ministério da Saúde.

            Parágrafo único. O incentivo por desempenho mencionado no caput deste artigo, no valor total de R$ 4.898,00 (quatro mil, oitocentos e noventa e oito reais), valor referente ao repasse do Incentivo Financeiro para Atenção à Saúde Bucal no ano de 2023, será rateado de forma igualitária entre todos os profissionais.

            Art. 2º. O valor repassado com base nesta Lei não se incorporará aos vencimentos dos servidores contemplados, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.

            Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal vigente.

                        Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 20 de maio de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal