ATODEDESIGNAÇÃO -FISCALDECONTRATOS

CONTRATO Nº 0019/2025.	UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL.
OBJETO: : Contratação de pessoa jurídica habilitada e especializada em Direito Público, notadamente em Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Civil e Legislação aplicável a Administração Pública, nos termos do Art. 74, Inciso III, alínea c, da Lei Federal n. 14.133/2021, para a prestação continuada de serviços de advocacia, consultoria e assessoria técnica/jurídica destinada ao atendimento das demandas no âmbito administrativo e judicial, na defesa de ações administrativas e judiciais diversas com potencial risco de prejuízos ao Município perante o Tribunal de Contas de Mato Grosso, Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Controladoria Geral do Estado, Procuradoria Geral do Estado, Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União, Advocacia Geral da União, Receita Federal, e demais órgãos de fiscalização e controle localizados em Cuiabá/MT, e ainda, tratar de assuntos relacionados a celebração, execução e prestação de contas de convênios, entre outros instrumentos de descentralização de recursos, por fim, todo e qualquer serviço que demande expertise técnica ou jurídica de interesse da Municipalidade em Cuiabá/MT.
VIGÊNCIA: 14/02/2025À 31/12/2025.
NOME CONTRATADO: JOSÉ GERIVAN EVANGELISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CPF OU CNPJ: 52.245.849/0001-29
VALOR DO CONTRATO: R$ 87.890,00 ( OITENTA E SETE MIL REAIS OITOCENTOS E NOVENTA REAIS )

O Senhor DANILO COELHO DOMINGOS, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho,estado deMato Grosso,no uso desuasatribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 117, “caput” da Lei Federal nº. 14.133, de 2021, – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Servidor ROSILDA OLIVEIRA SOARES, Lotado na SecretariaMunicipalde ADMINISTRAÇÃO,Fiscaldocontratoacimamencionado,querepresentaráaAdministração Municipal perante o contratado e zelará pela boa execução do objeto pactuado,exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle previstas na Portaria e Instrução Normativa Interna - SCL nº 001/2014, devendo ainda:

a)      Acompanhar, fiscalizar e anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica,todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato conforme odispostono art. 117 da Lei nº14.133, de 01 abril de 2021;

b)      Conferirocumprimentodoobjetoedemaisobrigaçõespactuadas,especialmenteoatendimentoàsespecificaçõesatinentesaoobjetoesuagarantia, bem como os prazos fixados no contrato, visitando o local onde ocontrato esteja sendo executado e registrando os pontos críticos encontrados,inclusivecomaproduçãodeprovas,datando,assinandoecolhendoaassinatura do preposto da contratada para instruir possível procedimento desançãocontratual;

c)      Comunicar ao Gestor do Contrato sobre o descumprimento, pela contratada,dequaisquerdasobrigaçõespassíveisderescisãocontratuale/ouaplicaçãodepenalidades;

d)      Exigirqueacontratadasubstituaosequipamentos/produtos/bensqueseapresentem defeituosos ou com prazo de validade vencido ou por vencer emcurto prazo de tempo e que, por esses motivos, inviabilizem o recebimentodefinitivo,aguardaouautilização pelocontratante;

e)      Recusar os serviços executados em desacordo com o pactuado e determinardesfazimento,ajustes ou correções;

f)       Receber,provisóriaoudefinitivamente,oobjetodocontratosobsuaresponsabilidade,mediantetermocircunstanciadoourecibo,assinadopelas partes, deacordo com oart.140daLein.º 14.133,de2021,recusando, de logo,objetosquenão correspondam ao contratado;

g)      Testarofuncionamentodeequipamentoseregistraraconformidadeemdocumento;

h)      Analisar,conferir eatestarasnotasfiscais;

i)       Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;

j)       Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;

k)      Verificar se as Faturas/Notas Fiscais da Contratada estão acompanhadas das certidões negativas (FGTS, INSS, CNDT e MUNICIPAL);

l)       Encaminharadocumentaçãoàunidadecorrespondenteparapagamento;

m)    ComunicaràAdministraçãoeventualsubcontrataçãodaexecução,semprevisãoeditalícia ou semconhecimento da Administração;

n)      Fiscalizar, pessoalmente, os registros dos empregados da contratada locadosnosserviços, paraverificar aregularidadetrabalhista;

o)      Verificar,porintermédiodoprepostodacontratada,autilizaçãopelosempregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidospelalegislaçãopertinente,exigindodaqueleainterdiçãodoacessoaolocaldetrabalho, e na hipótese de descumprimento, comunicar à Administração parapromoçãodo possível processo punitivo contratual;

p)      Exigir, por intermédio do preposto da contratada, a utilização de crachá e deuniforme pelos empregados da contratada, quando for o caso, e condutacompatívelcomoserviçopúblico,pautadapelaéticaeurbanidadenoatendimento;

Art.2ºNaausênciadoServidorsupradesignado,ficadesignadocomoSuplenteoSenhorCARLA CRISTINA MACEDO,lotadonaSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

Art. 3º Ao Fiscal nomeado deverá ser entregue pelo Setor de Licitações, imediatamente após a ciência de sua nomeação, pasta contendo cópias, no mínimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato com sua respectiva publicação e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-lhe, assim, o domínio efetivo do objeto a ser fiscalizado.

Art.4º Fica garantido a Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Art.5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-seeCumpra-se.

Ribeirãozinho – MT- 06 de Maiode2025.

DANILO COELHO DOMINGO

Prefeito Municipal

VANIA FRANCISO CARRIJO DA SILVA

Secretária de Administração

CIENTE:

______________________                    ____________________________                                               ROSILDA O. SOARES                                                CARLA CRISTINA MACEDO                    

  CPF: 592.703.221-49                                                         CPF: 059.803.551-62

FISCALSUPLENTE