JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO

Com fundamento no art. 30, inciso VI da Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 26 do Decreto Federal nº 8.726/2016

Processo Administrativo nº: 004/2025
Proponente: Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual – FAESPE
Projeto: Curso de Bacharelado em Administração – Interiorização do Ensino Superior como Estratégia de Desenvolvimento Regional em Campo Verde-MT

Período de execução: 02/06/2025 até 30/12/2029
Instrumento Jurídico: Termo de Fomento

1. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

A presente justificativa visa atender ao disposto no art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, que determina que a dispensa do chamamento público seja formalmente motivada e publicizada. A parceria pretendida entre a Secretaria Municipal de Cultura e Juventude e a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual – FAESPE está legalmente amparada no art. 30, inciso VI da mesma Lei, que prevê:

“Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização de chamamento público:

(...)
VI – no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.”

O Decreto nº 8.726/2016, em seu art. 26, reforça essa possibilidade, desde que a OSC atenda os requisitos legais, tenha capacidade técnica e esteja previamente credenciada.

2. DO CREDENCIAMENTO E CAPACIDADE DA OSC

A FAESPE é entidade consolidada, com sede em Cáceres – MT, e reconhecida como de interesse público. Possui histórico comprovado de atuação na área educacional e de apoio ao ensino superior estadual, com parcerias firmadas em diversos municípios.

Cumpre destacar que a entidade atende aos requisitos do art. 33 da Lei nº 13.019/2014, apresentando:

·                    Estatuto social compatível com a finalidade pública;

·                    Regularidade fiscal e jurídica;

·                    Capacidade técnica e operacional demonstrada em planos de trabalho anteriores;

·                    Equipe de profissionais qualificados e com experiência na área educacional.

3. DA FINALIDADE E NATUREZA DO OBJETO

A parceria proposta tem por objeto a implantação e execução do Curso de Bacharelado em Administração no município de Campo Verde-MT, em regime de turma fora de sede da Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, promovida pela Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual – FAESPE.

Trata-se de uma ação de natureza educacional e socioeducacional, alinhada às diretrizes da Lei nº 9.394/1996 (LDB), especialmente ao seu art. 43, que define a educação superior como promotora da criação cultural, do pensamento crítico e da formação cidadã. A proposta visa ampliar o acesso ao ensino superior público em territórios do interior, contribuindo diretamente para o desenvolvimento regional sustentável.

A oferta do curso em Campo Verde se articula com os objetivos do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014, Meta 12), que trata da interiorização do ensino público superior, e responde às demandas locais por qualificação profissional nas áreas de administração, agronegócio e empreendedorismo, especialmente em setores estratégicos da economia mato-grossense.

O projeto possui impacto social significativo, pois assegura a jovens e adultos a oportunidade de formação superior de qualidade, com enfoque em inovação, sustentabilidade, empregabilidade e transformação social. A matriz curricular contempla vertentes aplicadas às vocações econômicas da região e busca promover a inclusão educacional com equidade, nos termos do art. 211 da Constituição Federal e do regime de colaboração federativa.

Portanto, a natureza do objeto está inteiramente vinculada à política pública de educação, não sendo caracterizado como serviço assistencial, mas como instrumento de promoção do direito à educação superior, sendo legítima sua celebração por meio de Termo de Fomento, com dispensa de chamamento público, conforme art. 30, inciso VI da Lei nº 13.019/2014.

4. DA FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL

A presente parceria está juridicamente amparada nos marcos constitucionais e legais que regem a educação pública no Brasil, com destaque para o ensino superior.

Constituição Federal de 1988

O projeto proposto está em conformidade com:

·                    Art. 205 – que estabelece a educação como “direito de todos e dever do Estado e da família”, a ser promovida com a colaboração da sociedade, visando ao desenvolvimento integral da pessoa e sua qualificação para o trabalho;

·                    Art. 211 – que trata do regime de colaboração federativa entre os entes da federação para assegurar a oferta educacional em todos os níveis, inclusive o superior;

·                    Art. 214 – que prevê, como diretrizes do Plano Nacional de Educação, a ampliação do acesso ao ensino superior e a melhoria da sua qualidade.

Lei nº 9.394/1996 – LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)

A parceria também está expressamente respaldada pela LDB, que em seu:

·                    Art. 43 define que a educação superior tem como finalidades:

“I – estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo;
II – formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira;
III – incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica visando ao desenvolvimento da ciência e da tecnologia;
IV – promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade...”

A atuação da FAESPE/UNEMAT, ao implantar uma turma de bacharelado em Administração em Campo Verde-MT, realiza concretamente essas finalidades, com ênfase no desenvolvimento local e no acesso igualitário à formação superior pública.

Lei nº 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação (PNE)

De forma direta, o projeto contribui para o cumprimento da Meta 12 do PNE, que estabelece como objetivo:

“Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurando a qualidade da oferta e a ampliação da participação pública.”

A iniciativa atende a essa meta ao promover a interiorização do ensino superior público, especialmente em municípios do interior do estado, e está alinhada às estratégias previstas pelo plano nacional.

Além dos marcos constitucionais, legais e nacionais, esta parceria está em plena conformidade com o Plano Municipal de Educação (PME) de Campo Verde, instituído pela Lei nº 2.102/2015, com vigência de 10 anos (2015–2025), o qual estabelece como diretrizes:

• A formação para o trabalho e a cidadania;
• A promoção humanística, científica e tecnológica;
• A superação das desigualdades educacionais;
• E a ampliação do acesso à educação pública de qualidade em todos os níveis.

O projeto de implantação do curso de Bacharelado em Administração da UNEMAT contribui diretamente para o cumprimento dessas diretrizes, ao fortalecer a oferta de educação superior pública no território municipal, com foco em formação profissional, interiorização do ensino, sustentabilidade regional e inclusão educacional.

Conforme o próprio PME determina em seu art. 8º, a execução de suas metas deve ocorrer em regime de colaboração com a União e o Estado, sendo legítima a adoção de instrumentos jurídicos como o Termo de Fomento, que formalizam a cooperação entre os entes federativos. Esta parceria representa, portanto, um mecanismo efetivo de execução do PME, com base legal local e interesse público evidente.

5. DO ENTENDIMENTO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE

5.1  Lei Federal nº 13.019/2014 – Marco Regulatório das OSCs (MROSC)

A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs). Em seu artigo 30, inciso VI, prevê a possibilidade de dispensa de chamamento público nos casos de atividades vinculadas a serviços de educação, desde que executadas por OSCs previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

O artigo 32 da mesma lei determina que a ausência de chamamento público deve ser detalhadamente justificada pelo administrador público, com publicação do extrato da justificativa pelo menos cinco dias antes da formalização da parceria, garantindo transparência e possibilidade de impugnação por terceiros.

5.2 Entendimentos dos Órgãos de Controle

Tribunal de Contas da União (TCU)

O TCU reconhece a legalidade da dispensa de chamamento público nas hipóteses previstas na Lei nº 13.019/2014, desde que devidamente fundamentada e observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Controladoria-Geral da União (CGU)

A CGU, por meio de notas técnicas, destaca a possibilidade de dispensa de chamamento público em parcerias educacionais, ressaltando a necessidade de justificativa detalhada e observância dos princípios constitucionais e legais aplicáveis.

Tribunais de Contas Estaduais (TCEs)

Diversos TCEs reconhecem a validade da dispensa de chamamento público, especialmente quando a OSC possui experiência comprovada e está previamente credenciada, desde que haja justificativa formal e observância dos princípios da administração pública.

6. DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

A FAESPE já possui estrutura e equipe técnica habilitada, estando apta a iniciar de imediato a execução do projeto. A realização de novo chamamento público acarretaria atraso injustificado, sem expectativa de ganho qualitativo, contrariando o interesse público. A adoção da dispensa no presente caso observa o princípio da eficiência administrativa, previsto no art. 37 da CF, pois:

·                    A OSC possui experiência comprovada e capacidade técnica já conhecida do Município;

·                    Não há, no momento, outras OSCs credenciadas com atuação similar no território com a mesma amplitude e qualidade técnica;

·                    A realização de novo chamamento atrasaria indevidamente a execução do projeto e o atendimento da comunidade, sem acréscimos de qualidade, ferindo o interesse público.

7. DA PUBLICIDADE E CONTROLE SOCIAL

Nos termos do art. 32 da Lei nº 13.019/2014 e art. 8º, §5º do Decreto nº 8.726/2016, a presente justificativa será:

·       Publicada na íntegra no portal da Prefeitura e/ou Diário Oficial eletrônico dos Municípios;

·       Sujeita à impugnação por qualquer cidadão no prazo legal de cinco dias;

·       Acompanhada do plano de trabalho completo e posterior termo de fomento, com previsão de prestação de contas regular.

8. CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, fundamentado no art. 30, inciso VI da Lei nº 13.019/2014, no art. 26 do Decreto nº 8.726/2016, nos arts. 215, 216-A e 37 da Constituição Federal, bem como nas orientações da CGU, TCU e TCEs, justifica-se a dispensa de chamamento público para a celebração do Termo de Fomento com a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual – FAESPE, visando à execução do projeto Curso de Bacharelado em Administração – Interiorização do Ensino Superior como Estratégia de Desenvolvimento Regional em Campo Verde-MT.

Ressaltamos que a medida respeita os princípios da legalidade, eficiência, isonomia e interesse público, assegurando a conformidade técnica e jurídica da parceria, com plena transparência e responsabilidade institucional.

Campo Verde – MT, 20 de maio de 2025.

SIMONI PEREIRA BORGES

Secretária Municipal de Educação