DECRETO MUNICIPAL N.º044/2016
9 de Junho de 2016
DECRETO MUNICIPAL N.º044/2016
DATA: 07 DE JUNHO DE 2016.
SÚMULA: ALTERA AS DATAS DE VENCIMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,
Considerando a ocorrência de problemas no sistema operacional de geração dos carnês do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – exercício 2016;
Considerando que em razão desses problemas, o código de barras dos boletos não está fazendo a leitura junto aos bancos, e, portanto, não identificando os pagamentos;
Considerando evitar transtornos aos contribuintes e futuras cobranças indevidas;
Considerando a necessidade de ser prorrogadas as datas de vencimento para que a Empresa responsável pela emissão dos boletos faça as correções pertinentes;
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam alteradas as datas de vencimento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas, referente ao exercício de 2016, conforme abaixo estabelecido:
§ 1º - Pagamento em cota única: até o dia 10 de Julho de 2016, com desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.
§ 2º - Para o pagamento parcelado, fixam-se as seguintes datas de vencimento:
a) 1ª parcela, vencimento: em 10 de Julho de 2016;
b) 2ª parcela, vencimento: em 10 de Agosto de 2016;
c) 3ª parcela, vencimento em 10 de Setembro de 2016.
Art. 2º - Quando o vencimento da parcela ocorrer em dia que não haja expediente na instituição recebedora, o prazo para o pagamento da mesma passa a ser o primeiro dia útil, subsequente ao do seu vencimento.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as demais disposições estabelecidas no Decreto 023/2016, de 20 de Abril de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2016.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.