Concede função gratificada ao servidor que menciona, e dá outras providências.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei e,

Considerando as disposições da Lei Municipal nº 3.331, de 15/12/2022, que institui a Política Municipal de Saneamento Básico, o Plano Municipal de Saneamento Básico, altera o Conselho Municipal de Saneamento Básico e cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico;

Considerando a Lei Complementar nº 455, de 30/01/2025, a qual dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 133, de 06 de junho de 2011, dentre as quais cria e reestrutura Secretaria Municipais, e transforma a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos em Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Saneamento SINTRA,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder Função Gratificada ao servidor Diogo Martins da Silva, matrícula nº 9556, efetivo no cargo de Técnico administrativo I.

Art. 2º O servidor acima qualificado, será responsável pela Direção do Departamento de Saneamento Básico com as seguintes atribuições:

I – coordenação intersetorializada e intersecretarial entre as Secretarias para implementação, gestão e comprovação da execução das metas presentes no PMSB;

II - auxiliar na criação e implantação de protocolos e fluxos para a correta execução do PMSB em parceria com as demais Secretárias e órgãos Municipais;

III - monitoramento do cumprimento das metas presentes do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB;

IV - monitoramento das estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico;

V - monitoramento e avaliação da eficiência e prestação dos serviços de saneamento básico;

VI - coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de saneamento básico;

VII - assessorar sobre assuntos de interesse do Saneamento Básico em matérias de maior relevância;

VIII – acompanhar e assessorar com suporte técnico e administrativo as atividades do Conselho Municipal de Saneamento Básico;

IX – solicitar pareceres técnicos sobre temas de relevância na área de saneamento básico pertencentes a corpo técnico ou competência de outras Secretárias e órgãos Municipais;

X – promover a implementação e gestão de comitês temáticos, para discussão e implementação de ações estratégicas para cada eixo estruturante do saneamento básico;

XI – acompanhar as atividades e aplicação dos recursos proveniente do fundo municipal de saneamento básico.

Art. 3º Fica revogada a portaria nº 691, de 27 de fevereiro de 2025.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2025.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 21 de maio de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

BRUNO EDUARDO PICINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração