PORTARIA Nº 014/2016
9 de Junho de 2016
PORTARIA N.º 014/2016
“Dispõe sobre a concessão do Benefício de Pensão Por Morte em favor do Sr. Levino Alves do Bom Despacho em decorrência ao falecimento da servidora, Srª. Enedina Alves da Cruz Bomdespacho.
O Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 40, §7º, inciso II da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com Art. 7º, inciso I; 29, inciso II; e art. 31, inciso I da Lei Municipal n.° 1.606/2014, que rege sobre a Reestruturação da Previdência Municipal de Chapada dos Guimarães;
Resolve:
Art. 1º - CONCEDER o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da servidora SRª. ENEDINA ALVES DA CRUZ, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade nº. 272790 SSP-MT, inscrita no CPF sob nº. 822.569.261-68, servidora Efetiva, no cargo de Agente de Serviços Gerais, Padrão I, classe F, lotada na Secretaria Municipal de Educação do Município de Chapada dos Guimarães, devidamente matriculado sob o nº. 077; o equivalente a 100% (cem por cento) em favor do SR. LEVINO ALVES DO BOM DESPACHO, brasileiro, viúvo, portador da cédula de Identidade nº. 1270719-8 e CPF nº. 879.989.711-34, residentes e domiciliados no município de Chapada dos Guimarães/MT, esposo do “de cujus”, conforme processo administrativo do PREVI-SERV, n.º 2016.07.00006P, a partir de 11 de abril de 2016, data de falecimento do segurado, até posterior deliberação.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 11 de abril de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Chapada dos Guimarães/MT, 02 de junho de 2016.
LUCIANO EMETÉRIO FRANCO DE ASSIS
Secretario de Administração
Homologo:
LISÚ KOBERSTAIN
Prefeito Municipal