Designar o Servidor que menciona, responsável pela fiscalização das Atas de Registro de Preços abaixo mencionadas no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 124/2023, que dispõe sobre a atuação dos gestores e fiscais de contratos e regulamenta parcialmente o art. 8º, § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira – MT, bem como aos ditames da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um servidor para fiscalizar os contratos oriundos das Atas de Registro de Preços – ARP nº 021/2025 e 022/2025 do Poder Executivo Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar o (a) Servidor (a) abaixo relacionado para ser responsável pela fiscalização dos contratos e/ou instrumentos que possam o substituir, oriundos das ARP’s nº 021/2025 e 022/2025, referente ao Pregão Eletrônico nº 003/2025 – Procedimento Administrativo nº 017/2025, sendo a ARP nº 021/2025 firmada entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA e a GL OXIGENIO EIRELI, inscrito(a) no CNPJ: 12.520.836/0001-04, ARP nº 022/2025 firmada entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA e a HIPERDENTAL COMERCIO E REP. DE PROD. ODONTO E MED HOSP. LTDA EPP, inscrito(a) no CNPJ: 13.994.852/0001-93, cujo objeto são o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CARGAS DE GASES MEDICINAIS POR MEIO DE CILINDROS EM COMODATO, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

1 – Fiscal: LYVIA ABDALLA CAETANO

Enfermeira

CPF: 006.***.***-86

Art. 2° As atribuições do servidor designado, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 124/203, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.

Art. 3° Caberá ao fiscal de contratos designado apenas as atribuições estabelecidas no Decreto Municipal nº 124/2023, sendo que as atribuições relativas ao recebimento definitivo de bens/materiais, serviços comuns, obras e ser serviços de engenharia regulamentados pelo Decreto Municipal nº 135/2023 serão de responsabilidade da comissão instituída por meio de portaria própria.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira-MT, 20 de maio de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal