Dispõe sobre a designação de Servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato n. 180/2023, celebrado com a Empresa A M CONSTRUÇÕES LTDA.

Cleiton Marino SantanaSecretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art.117 da Lei nº 14.133/2021, e a Orientação Técnica nº 02/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado o Senhor Luciano Augusto de Amorim Jorge, brasileiro, Servidor Público Municipal, Matricula nº 173137, como Fiscal Titular e, como Fiscal Suplente, o Senhor Augusto César do Espírito Santo, brasileiro, Servidor Público Municipal CPF nº 059.901.721-09, para acompanhar e ajudar fiscalizar a execução do Contrato n. 180/2023 celebrado com a  empresaA M CONSTRUÇÕES LTDA, tendo por objeto contratação de empresa de engenharia para execução da obra de Ampliação da EMEB “ABDALA JOSÉ DE ALMEIDA”, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, da Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT.

Art. 2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º. Os servidores ora designados, declaram ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Dê ciência formal aos servidores designados.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 19/05/2025.

Cleiton Marino Santana

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.