Dispõe sobre a convocação da 1° Conferencia Municipal dos Direitos do Idoso do Município de Bom Jesus do Araguaia – MT.

O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela a Lei 10.741Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CND) de 01 de outubro de 2003, e em conformidade com a Resolução CNAS/MDS nº 174, de 14 de novembro de 2024, que convoca a 14ª Conferência Nacional de Assistência Social, que inclui discussões sobre os direitos da pessoa idosa. Esta conferência é uma etapa importante no processo de reformulação e avaliação das políticas públicas voltadas para a assistência social, incluindo as voltadas para a população idosa.

                                                 RESOLVE:

Art. 1º- Fica convocada ordinariamente a 1ª Conferência Municipal dos Direitos do Idoso do município de Bom Jesus do Araguaia – MT, instância responsável pela organização, planejamento e execução da etapa municipal da referida conferência.

Art. 2º- A Conferência Municipal dos Direitos do Idoso de será realizada de forma presencial no dia 05 de maio de 2025, na Câmara Municipal de Vereadores. A abertura do evento ocorrerá às 13h da manhã, com encerramento previsto para as 17h,

Art. 3º- A conferencia Municipal dos Direitos do Idoso, terá como tema, conforme a resolução nacional; “Envelhecimento Multicultural e Democracia: urgência por Equidade, Direitos e Participação".

Art. 4º- Os eixos abordados na conferência municipal de Assistência, seguira os eixos determinados pelo Conselho Nacional;

1º- Eixo: Financiamento das políticas públicas para ampliação e garantia dos direitos sociais.

2º- Eixo: Fortalecimento de políticas para a proteção à vida, a saúde e para o acesso ao cuidado integral da pessoa idosa.

3º- Eixo: Proteção e enfrentamento contra quaisquer formas de violência, abandono social e familiar da pessoa idosa.

4º- Eixo: Participação social, protagonismo e vida comunitária na perspectiva das múltiplas velhices.

5º- Eixo: Consolidação e fortalecimento da atuação dos conselhos de direitos da pessoa idosa como política do estado brasileiro.

Parágrafo Único: A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social, apoiara a organização e operacionalização da conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, contando com o suporte da secretaria municipal de assistência social, do CRAS e da Assessoria da Assistência Social. 

Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

                                Bom Jesus do Araguaia – MT, 20 de maio de 2025.

PATRICIA SOUZA SANTOS

PRESIDENTE DO CONS. MUN. DOS DIREITOS DO IDOSO