DECRETO MUNICIPAL N.º3690/2025 

DE 16 DE MAIO DE 2025

“Dispõe sobre a ratificação da portaria de Exoneração, datado de 31/03/2000,que versa acerca da Portaria de Exoneração da servidora efetiva, Sr. Edirce Eunes de Andrade, junto à municipalidade

O Prefeito Municipal de Canarana,no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por meio da Lei Orgânica do município de Canarana, e;

Considerandoa falta de comprovação tempestiva acerca da exoneração da servidora em evidência no cargo de Telefonista junto à municipalidade  de Canarana-MT, em virtude de incêndio que ocorreu na sede da Prefeitura Municipal na data de 03 de agosto de 2001, conforme informações extraídas do Boletim de Ocorrência nº 219 e que, por ocasião, fora extraviada  grande parte do acervo relativo ao assentamento funcional de vários servidores efetivos do Município, incluindo documentações atinentes a posse dos supramencionados;

Considerando que restou comprovado de forma indubitávelque a servidora, de fato foi empossada e posteriormente exonerada junto a municipalidade no referenciado cargo na data manifestada e exerceu suas atribuições até o momento de sua inativação com zelo, cuidado e esforço;

DECRETA:

Art. 1º. A ratificação da Portaria de Exoneração da servidora Sr. Edirce Eunes de Andrade, à data de 31 de março de 2000, do cargo de Telefonista, junto ao município de Canarana -MT.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se.

Canarana,14 de maio de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal