A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009 alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO  os princípios da legalidade, responsabilidade e finalidade administrativa que impõe ao gestor as providências necessárias para uma gestão eficiente, respeitado os direitos que contemple os servidores, bem como os interesses da administração municipal, notadamente nas demandas dos serviços essenciais;

CONSIDERANDO o disposto no §1º, art. 27, da Lei Complementar nº 25 de 27 de novembro de 1997;

CONSIDERANDO a necessidade administrativa combinada com o interesse público;

CONSIDERANDO  a Lei nº 3.289 de 10 de junho de 2024 – Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social no município, institui o Sistema Único de Assistência Social de Cáceres e dá outras providências.

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 13.611 de 22 de abril de 2025;

          RESOLVE

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, para responderem pelo “Benefício Eventual” na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania de Cáceres/MT no mês de MAIO/2025 do corrente ano, conforme as datas da tabela, com efeitos desde 01/05/2025.

DATA		TÉCNICO DE NIVEL SUPERIOR	MOTORISTA	HORÁRIO DE ATENDIMENTO	CONTATO
01	QUI	Fabiana Carvalho de Medeiros	Abraão Pastick	07h30 às 11h30 13h30 às 17h30	(65) 9 8463-5678
03	SAB	Fernanda Nascimento de Oliveira	Anderson Luiz
04	DOM	Renata da Silva Machado
10	SAB	Luara Caiana Souza e Silva	Vilmar Rodrigues
11	DOM	Amanda Cristina Gomes Ribeiro
17	SAB	Fabiana Carvalho de Medeiros	Anderson Luiz
18	DOM	Consuelo Pinheiro Alves	Abraão Pastick
24	SAB	Dalva Regina dos Santos	Vilmar Rodrigues
25	DOM	Hellen de Souza Fernandes dos Santos	Abraão Pastick
31	SAB	Hellen de Souza Fernandes dos Santos	Anderson Luiz

         Decreto Nº 825 de 16 de dezembro de 2024

“Divulga os dias de feriados nacional, estadual, municipal e ponto facultativo nas repartições públicas do município de Cáceres, do ano de 2025”

 Obs: I – 1º de maio (quinta-feira) Dia Mundial do Trabalho – feriado nacional;

Parágrafo único. Os servidores de plantão deverão atender prontamente ao chamado do Órgão e durante o plantão não deverão praticar atividades que os impeçam de comparecer ao serviço ou retardem o seu comparecimento quando convocados.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrárias, em especial a Portaria nº 293 de 28 de abril de 2025.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 19 de maio de 2025.

LELIANE BARROS DA SILVA

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania