“Dispõe sobre a substituição de membro suplente para composição do Conselho Municipal de Contribuintes”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 148 de 26 de dezembro de 2019, que Institui o Código Tributário do Município de Cáceres e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 144 de 24 de março de 2020, que institui o Conselho de Contribuintes de Cáceres, alterado pelo Decreto n. 009, de 04 de janeiro de 2023 que alterou o Decreto nº 144 de 24 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto nº 252 de 31 de março de 2025 que concede licença maternidade a servidora efetiva sra. Célia de Pinho da Silva, nos termos da Lei Complementar nº 25, de 27 de novembro de 1997, pelo período de 25 de março de 2025 a 20 de setembro de 2025;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 15.492 de 12 de maio de 2025;

RESOLVE:

Art. 1° Nomear a representante relacionada abaixo para compor o Conselho Municipal de Contribuintes do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso.

REPRESENTANTES PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Suplente: Jaqueline Conceição Cardoso em substituição a senhora Célia de Pinho da Silva

         Art.2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as demais disposições em contrário.

        Prefeitura Municipal de Cáceres, 20 de maio de 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres