1. ADENDO

1.1. Trata-se da alteração da cláusula do edital convocatório nº 13.3. e 14.4, que passa a ter a seguinte redação:

13.3. A falta de manifestação pelo licitante quanto à intenção de recorrer importará na decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

13.4. O Pregoeiro indeferirá recursos intempestivos ou propostos por quem não tem poderes, negando-lhes, desse modo, processamento, devendo tal decisão, com seu fundamento, ser consignada em ata.

1.2. O presente Adendo ao edital está em conformidade com Art. 55 da Lei 14.133/2021. 

Art. 55. Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de:

§ 1º Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.

1.3. Não sendo informações que interferem diretamente na proposta a ser apresentada pelos licitantes vez que guardam relação tão somente a fase recursal, procedimento pós fase de julgamento das propostas, da habilitação e demais situações. Destacamos que será mantida a data da sessão conforme previsto em edital às 09:00 horas (horário de Brasília-DF) do dia 23 de maio de 2025, para realização do certame.

1.4. Mantém-se inalterada as demais cláusulas e disposições do Edital convocatório do PREGÃO ELETRONICO COM SRP Nº 033/2025.

Sapezal/MT, 20 de maio de 2025.

Maraiza Bento da Silva

Pregoeira