LEI Nº.  2.798/2025.

SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir Crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 97.856,71 (noventa e sete mil oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta e um centavos), com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:

12.001.23.695.0023.2085 - Gestão das Ações Turísticas

3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 97.856,71 (noventa e sete mil oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta e um centavos).

Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos financeiros oriundo de superávit financeiro de exercícios anteriores, assim especificados:

§ 1º R$ 13.188,25 (treze mil cento e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos), sob a fonte de recursos 2.700.0000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União;

§ 2º R$ 84.668,46 (oitenta e quatro mil seiscentos e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos), sob a fonte de recursos 2.500.0000000 - Recursos de exercício anterior - Recursos não Vinculados de Impostos;

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.692 de 23 de outubro de 2.024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.025, e na Lei Municipal nº 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 20 dias do mês de maio de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 088/2025 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores, em observação ao parágrafo 1º, Inciso I do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.

Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2025 - Lei n. 2.713/2024, na Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura, Programa de Governo 0023 - Sustentabilidade e Turístico, Ação de Governo 2085 - Gestão das Ações Turísticas.

O crédito adicional especial se vincula ao encerramento e prestação de contas final do Convênio nº 873030/2018/MTUR/CAIXA celebrado com a União Federal por intermédio do Ministério do Turismo - MTUR, tendo como objeto a “Construção do Terminal Rodoviário no Município de Aripuanã-MT – 2° Etapa”, o objeto foi licitado por meio do processo licitatório “Tomada de Preço n° 004/2020” gerando o contrato nº 026/2020 e por meio do processo licitatório “Concorrência Pública n° 006/2024” – gerando o contrato n° 092/2024, com execução conclusa e vigência a encerrar em 01/06/2025.

Tendo o município seguido a execução nos termos do convênio celebrado, a prestação de contas é a fase sequente, e final da obrigação assumida com Órgão Concedente, trâmite este que se desdobra, rotineiramente, em quatro fases/etapas:

I.  Proposição; II.         Celebração/formalização; III.   Execução; IV. Prestação de contas.

Dessa forma, a devolução do saldo residual em conta é obrigação e requisito que se impõe, na última fase encerrando a movimentação financeira vinculada ao termo, e assim, necessária para se manter a regularidade fiscal do Ente Municipal, possibilitando o encerramento do trato administrativo e sequente deliberação para o envio e aprovação da prestação de contas pelo órgão concedente.

O crédito adicional especial se vincula ao recurso financeiro disponível na conta bancária n. 647.065-6, agência da Caixa Econômica Federal, sob as fontes de recursos especificadas nos § 1º, § 2º e § 3º do art. 2º.

Assim, a abertura do crédito adicional especial pretendido, justifica-se pelo saldo financeiro apurado em Balanço Orçamentário do exercício anterior, a título de superávit financeiro e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuado no Orçamento Municipal.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 20 dias de maio de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

                                                             Prefeita Municipal

PL 057 - ASSEORP