CONCEDE HORÁRIO ESPECIAL PARA ESTUDANTE À SERVIDORA PAULA TORRES FERNANDES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO:

· o Art. 100 da Lei Municipal nº 1.130 de 11 de julho de 2006;

· o ofício nº JUR 34/2025/SSPM expedido pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais expedido em 06 de maio de 2025;

· o requerimento da servidora, através do Memorando via 1Doc nº 8.913/2025 datado em 07 de maio de 2025.

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder Horário Especial para Estudante à servidora municipal Paula Torres Fernandes, efetiva no cargo de Professora 30h, matrícula funcional nº 5085, atualmente na função de Diretora Escolar da E.M. Nossa Senhora Aparecida, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º O período de gozo do horário especial será concedido a partir do dia 12/05/2025 à 30/07/2025em conformidade com cronograma de reposição pré estabelecido entre as partes.  

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 08 dias do mês de maio de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO

Secretário Municipal de Administração