TERMO DE DISTRATO BILATERAL DO CONTRATO Nº 049/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9722/2024

Pelo presente instrumento, as partes abaixo identificadas:

I – CONTRATANTE:

Município de Nossa Senhora do Livramento – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 03.XXX.XXX/0001-26, com sede administrativa na Av. Coronel Botelho, nº 458, Centro, Nossa Senhora do Livramento – MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº 18XXXX8-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 023.XXX.XX-61,– MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE;

II – CONTRATADA:

INFORTOUCH AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, EVENTOS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 11.XXX.XXX/0001-63, , neste ato representada por seu sócio administrador, Sr. Rodrigo Pietro, portador da cédula de identidade RG nº 17.XXX.411 SSP/MT e CPF nº 033.XXX.XX-66, com endereço residencial na Rua João Bento, nº 378, Bairro Quilombo, Cuiabá – MT, doravante denominada simplesmente CONTRATADA;

Celebram o presente Termo de Distrato Bilateral do Contrato nº 049/2024, firmado com base nos fundamentos legais e cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

Fica, por este instrumento, rescindido o Contrato nº 049/2024, que teve como objeto a adesão às Atas de Registro de Preços nº 002 e 003/2023, oriundas do Pregão Presencial nº 001/2023 do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá, referente à contratação de empresa especializada para prestação de serviços, sob demanda, consistentes na organização e execução de eventos diversos, com montagem de infraestrutura e apoio logístico, conforme especificações constantes no Termo de Referência nº 067/2024 (Adesão nº 006/2024), no âmbito do Processo Administrativo nº 9722/2024.

A rescisão produzirá efeitos a partir de 20 de maio de 2025.

DO FUNDAMENTO LEGAL E MOTIVAÇÃO

A presente rescisão ocorre por iniciativa da Administração, por razões de interesse público de alta relevância, com fundamento no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993, em conjunto com o art. 78, inciso XII, da mesma norma legal, sendo formalizada de forma bilateral, com anuência da contratada.

A motivação encontra respaldo:

No Parecer Jurídico nº 107/2025, emitido pela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento – MT;

Na justificativa técnica apresentada pela Secretaria Municipal de Administração;

Na solicitação formal da própria contratada;

Nos elementos constantes do Processo Administrativo nº 25306/2025.

Parágrafo Único: A eficácia do presente distrato será convalidada a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da AMM/MT ou TCE/MT, conforme aplicável.

DA QUITAÇÃO

As partes declaram-se reciprocamente quitadas, nada tendo a reclamar uma da outra a qualquer título, ressalvado o direito da Administração de apurar eventual prejuízo decorrente de obrigações pendentes, nos termos da legislação vigente.

Fica, ainda, autorizada a baixa dos empenhos eventualmente vinculados ao contrato ora rescindido.

DO FORO:

4.1 As partes elegem o foro da Comarca de Várzea Grande - MT, para dirimir qualquer procedimento recorrente do cumprimento do contrato ou de instrumento equivalente.

E por estarem assim justas e acordadas, firmam o presente Termo de Distrato em 02 (duas) vias de igual forma e teor, para que produza os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 20 de maio de 2025.

CONTRATANTE:

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal

CONTRATADA:

INFORTOUCH AGENCIA DE COMUNICAÇÃO,

EVENTOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA