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Pref. Aripuanã

Autor: Poder Executivo.

SÚMULA:

“ALTERA O ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 182 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a remuneração dos cargos de Técnico em Tecnologia da Informação – TTI - Profissionalizado, Técnico em Tecnologia da Informação – TTI - Não Profissionalizado, Agente Administrativo - Profissionalizado e Agente Administrativo - Não Profissionalizado, prevista na Lei Complementar nº 182, de 10 de dezembro de 2021.

§1º As novas remunerações passam a vigorar conforme os valores fixados nas tabelas constantes do ANEXO XIV – A, ANEXO XIV – B, ANEXO XV – A e ANEXO XV – B, desta Lei Complementar.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de maio de 2025, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 20 dias do mês maio de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Aripuanã

Senhores Vereadores

Com renovada honra, submeto às elevadas considerações dos Nobres Edis o Projeto de Lei que “ALTERA O ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 182 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A proposta tem como principal objetivo promover a valorização dos servidores públicos, reconhecendo a importância estratégica de suas funções para o bom funcionamento dos serviços administrativos e tecnológicos essenciais à gestão pública.

A justificativa central da medida reside nos seguintes pontos:

1.      Isonomia e equidade interna: A readequação busca corrigir distorções salariais entre cargos de mesmo nível de escolaridade e complexidade técnica, garantindo maior justiça no tratamento dos servidores.

2.      Eficiência administrativa: Servidores mais valorizados tendem a apresentar melhor desempenho, refletindo diretamente na qualidade dos serviços prestados à população, o que está em consonância com os princípios constitucionais da eficiência e da moralidade administrativa.

Ressaltamos que a medida proposta foi objeto de análise técnica, considerando o impacto financeiro e orçamentário, em conformidade com a legislação vigente.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei, por entender que a medida contribuirá significativamente para a valorização dos servidores, o fortalecimento da administração pública e a melhoria contínua dos serviços prestados à sociedade.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 20 dias do mês maio de 2025

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

ANEXO

ESCALAS DE VENCIMENTOS CARGOS EFETIVOS

TABELA DO TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TTI

PROFISSIONALIZADO

Classe

A

B   

C                           

D              

Nível

Coeficiente

1

1,05

1,1

1,15

1

1,00

R$ 4.044,91

R$ 4.247,16

R$ 4.459,51

R$ 4.682,50

2

1,02

R$ 4.125,80

R$ 4.332,09

R$ 4.548,70

R$ 4.776,14

3

1,04

R$ 4.208,32

R$ 4.418,74

R$ 4.639,68

R$ 4.871,67

4

1,06

R$ 4.292,50

R$ 4.507,12

R$ 4.732,48

R$ 4.969,10

5

1,08

R$ 4.378,34

R$ 4.597,26

R$ 4.827,11

R$ 5.068,48

6

1,10

R$ 4.465,92

R$ 4.689,21

R$ 4.923,68

R$ 5.169,87

7

1,12

R$ 4.555,22

R$ 4.782,98

R$ 5.022,13

R$ 5.273,25

ANEXO XIV – B

TABELA DO TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TTI

NÃO PROFISSIONALIZADO

Classe

A

B   

C                           

D              

Nível

Coeficiente

1

1,05

1,1

1,15

1

1,00

R$ 4.044,91

R$ 4.247,16

R$ 4.459,51

R$ 4.682,50

2

1,02

R$ 4.125,80

R$ 4.332,09

R$ 4.548,70

R$ 4.776,14

3

1,04

R$ 4.208,32

R$ 4.418,74

R$ 4.639,68

R$ 4.871,67

4

1,06

R$ 4.292,50

R$ 4.507,12

R$ 4.732,48

R$ 4.969,10

5

1,08

R$ 4.378,34

R$ 4.597,26

R$ 4.827,11

R$ 5.068,48

6

1,10

R$ 4.465,92

R$ 4.689,21

R$ 4.923,68

R$ 5.169,87

7

1,12

R$ 4.555,22

R$ 4.782,98

R$ 5.022,13

R$ 5.273,25

AGENTE ADMINISTRATIVO

PROFISSIONALIZADO

Classe

A

B   

C                           

D              

Nível

Coeficiente

1

1,05

1,1

1,15

1

1,00

R$ 4.044,91

R$ 4.247,16

R$ 4.459,51

R$ 4.682,50

2

1,02

R$ 4.125,80

R$ 4.332,09

R$ 4.548,70

R$ 4.776,14

3

1,04

R$ 4.208,32

R$ 4.418,74

R$ 4.639,68

R$ 4.871,67

4

1,06

R$ 4.292,50

R$ 4.507,12

R$ 4.732,48

R$ 4.969,10

5

1,08

R$ 4.378,34

R$ 4.597,26

R$ 4.827,11

R$ 5.068,48

6

1,10

R$ 4.465,92

R$ 4.689,21

R$ 4.923,68

R$ 5.169,87

7

1,12

R$ 4.555,22

R$ 4.782,98

R$ 5.022,13

R$ 5.273,25

ANEXO XV – B

AGENTE ADMINISTRATIVO

NÃO PROFISSIONALIZADO

Classe

A

B   

C                           

D              

Nível

Coeficiente

1

1,05

1,1

1,15

1

1,00

R$ 4.044,91

R$ 4.247,16

R$ 4.459,51

R$ 4.682,50

2

1,02

R$ 4.125,80

R$ 4.332,09

R$ 4.548,70

R$ 4.776,14

3

1,04

R$ 4.208,32

R$ 4.418,74

R$ 4.639,68

R$ 4.871,67

4

1,06

R$ 4.292,50

R$ 4.507,12

R$ 4.732,48

R$ 4.969,10

5

1,08

R$ 4.378,34

R$ 4.597,26

R$ 4.827,11

R$ 5.068,48

6

1,10

R$ 4.465,92

R$ 4.689,21

R$ 4.923,68

R$ 5.169,87

7

1,12

R$ 4.555,22

R$ 4.782,98

R$ 5.022,13

R$ 5.273,25