SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 31.700,00 (trinta e um mil e setecentos reais), no orçamento vigente, lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, com amparo no Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, com classificação orçamentária:

08.003.26.782.0009.2054 - Manutenção da Logística Rodoviária

3.3.90.41.00 - Contribuições - R$ 31.700,00 (trinta e um mil e setecentos reais).

Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional autorizado serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, sob a rubrica especificada:

08.003.26.782.0009.2054 - Manutenção da Logística Rodoviária

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 31.700,00 (trinta e um mil e setecentos reais), sob a fonte de recursos 1.709.0000000 - Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos.

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.692 de 23 de outubro de 2.024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.025, e na Lei Municipal nº 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 20 dias do mês de maio de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 081/2025 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial Crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, em observação ao parágrafo 1º, Inciso III do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.

Onde o crédito adicional especial visa a abertura de novo elemento de despesas no orçamento previsto na Lei nº 2.713/2024 - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2.025, na Secretaria Municipal de Infraestrutura, no Programa 0009 - Pro Estradas - Ação de Governo 2054 - Manutenção da Logística Rodoviária.

O crédito orçamentário especial solicitado destina-se ao repasse da terceira parcela referente ao Termo de Convênio n° 001/2024, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Aripuanã e a Prefeitura Municipal de Colniza que se encontra em vigência.

O convênio em questão previa o repasse de três parcelas, cada uma no valor de R$ 31.700,00 (trinta e um mil e setecentos reais), destinadas à aquisição de Óleo Diesel. No decorrer do exercício de 2024, foram devidamente quitadas a primeira e a segunda parcelas. Entretanto, a terceira parcela, embora prevista, não foi paga dentro do exercício, tampouco inscrita em restos a pagar.

Dessa forma, a abertura de crédito especial, alocado em elemento específico de Contribuições, permitirá a regularização da pendência e garantirá o cumprimento integral do repasse.

Posto isso, a abertura do crédito adicional especial pretendida, justifica-se pela anulação no elemento de despesas disposto no art. 2º, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.

                        Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 20 dias do mês de maio de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

PL 055 ASSEORP