Dispõe sobre a atualização dos valores da verba por produtividade, prevista no art. 3º da Lei Municipal nº 4.213, de 27 de março de 2017, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 4.213/2017, que estabelece os critérios para pagamento da verba por produtividade aos servidores da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO o que determina o art. 7º da mencionada Lei, que impõe a atualização anual, por meio de Decreto, dos valores previstos no caput do art. 3º, com base no índice de correção inflacionária, vedada qualquer redução dos referidos valores;

CONSIDERANDO os percentuais de atualização apurados conforme variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, utilizado como referência oficial para correção de tributos no Município, nos termos da Portaria nº 18/SEGEFAZ/2024;

CONSIDERANDO que os valores se encontram compatíveis com os limites de despesa fixados na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2025;

DECRETA:

          Art. 1º Os valores constantes do caput do art. 3º da Lei Municipal nº 4.213/2017 ficam atualizados, passando a vigorar da seguinte forma:

          I – O valor mínimo da arrecadação mensal dos recursos ordinários próprios para fins de apuração da verba por produtividade será de R$ 8.922.591,91 (oito milhões, novecentos e vinte e dois mil, quinhentos e noventa e um reais e noventa e um centavos);

          II – O valor máximo de arrecadação para fins de cálculo da verba por produtividade será de R$ 29.741.973,04 (vinte e nove milhões, setecentos e quarenta e um mil, novecentos e setenta e três reais e quatro centavos).

Parágrafo único. Para fins de cálculo e pagamento da verba por produtividade prevista no art. 3º da Lei Municipal nº 4.213/2017, os valores ora atualizados produzirão efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2025, observando-se os critérios e limites estabelecidos na legislação municipal vigente.

          Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande, 20 de maio de 2025.

FLAVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal