LEI Nº 1.829, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
DE 20 DE MAIO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.017.959,30 (Um milhão dezessete mil novecentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos).
|
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Local: |
010702- FUNDO MUNICICPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Ficha: |
509 |
|
Programática: |
12.306.0009.3036 |
|
Projeto de Atividade: |
3036-FNDE – PNAE - FEDERAL |
|
Valor: |
R$ 62.478,42 |
|
Elemento de Despesa: |
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO |
|
Fonte de Recursos: |
2.552 |
|
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Local: |
010702- FUNDO MUNICICPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Ficha: |
510 |
|
Programática: |
12.361.0009.3040 |
|
Projeto de Atividade: |
3040-FNDE – SALÁRIO EDUCAÇÃO - FEDERAL |
|
Valor: |
R$ 613.663,58 |
|
Elemento de Despesa: |
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA |
|
Fonte de Recursos: |
2.550 |
|
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Local: |
010701- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Ficha: |
511 |
|
Programática: |
12.361.0009.2082 |
|
Projeto de Atividade: |
2082-AUXILIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ESCOLAR |
|
Valor: |
R$ 341.817,30 |
|
Elemento de Despesa: |
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA |
|
Fonte de Recursos: |
2.571 |
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, I, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal