LEI Nº 1.831, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
DE 20 DE MAIO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$. 1.450.000,00 (Um milhão quatrocentos e cinquenta mil reais).
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
Local: |
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
Ficha: |
149 |
Programática: |
12.306.0009.2083 |
Projeto de Atividade: |
2083-MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - FUNDAMENTAL |
Valor: |
R$ 150.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
Local: |
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
Ficha: |
150 |
Programática: |
12.306.0009.2085 |
Projeto de Atividade: |
2085-MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - CRECHE |
Valor: |
R$ 150.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
Local: |
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
Ficha: |
163 |
Programática: |
12.361.0009.2090 |
Projeto de Atividade: |
2090-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – 25% |
Valor: |
R$ 400.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
Local: |
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
Ficha: |
164 |
Programática: |
12.361.0009.2090 |
Projeto de Atividade: |
2090-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – 25% |
Valor: |
R$ 400.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
Local: |
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
Ficha: |
188 |
Programática: |
12.365.0009.2091 |
Projeto de Atividade: |
2091-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% |
Valor: |
R$ 150.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
Local: |
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
Ficha: |
189 |
Programática: |
12.365.0009.2091 |
Projeto de Atividade: |
2091-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% |
Valor: |
R$ 200.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações;
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||||
Local: |
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||||
Ficha: |
136 |
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Programática: |
12.122.0016.2022 |
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Projeto de Atividade: |
2022-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO |
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Valor: |
R$ 250.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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Fonte de Recursos: |
1.500 |
||||
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||||
Local: |
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||||
Ficha: |
137 |
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Programática: |
12.122.0016.2022 |
||||
Projeto de Atividade: |
2022-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO |
||||
Valor: |
R$ 50.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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Fonte de Recursos: |
1.500 |
||||
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||||
Local: |
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||||
Ficha: |
157 |
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Programática: |
12.361.0009.2090 |
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Projeto de Atividade: |
2090-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – 25% |
||||
Valor: |
R$ 750.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.1.90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
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Fonte de Recursos: |
1.500 |
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Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
Local: |
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
Ficha: |
158 |
Programática: |
12.361.0009.2090 |
Projeto de Atividade: |
2090-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – 25% |
Valor: |
R$ 200.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
Local: |
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
Ficha: |
192 |
Programática: |
12.365.0009.3002 |
Projeto de Atividade: |
3002-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% - PRÉ ESCOLA |
Valor: |
R$ 200.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal