, DE 20 DE MAIO DE 2025.

Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA,ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a Lei nº 1.829, de 20 de maio de 2025.

Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.017.959,30 (Um milhão dezessete mil novecentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos).

Secretaria:	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local:	010702- FUNDO MUNICICPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha:	509
Programática:	12.306.0009.3036
Projeto de Atividade:	3036-FNDE – PNAE - FEDERAL
Valor:	R$ 62.478,42
Elemento de Despesa:	3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos:	2.552

Secretaria:	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local:	010702- FUNDO MUNICICPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha:	510
Programática:	12.361.0009.3040
Projeto de Atividade:	3040-FNDE – SALÁRIO EDUCAÇÃO - FEDERAL
Valor:	R$ 613.663,58
Elemento de Despesa:	3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos:	2.550

Secretaria:	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local:	010701- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha:	511
Programática:	12.361.0009.2082
Projeto de Atividade:	2082-AUXILIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ESCOLAR
Valor:	R$ 341.817,30
Elemento de Despesa:	3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos:	2.571

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, I, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro.

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 20 de maio de 2025.  

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal.

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.