TERMO ADITIVO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, ESTADO DO MATO GROSSO E MORADA DO PARQUE SPE LTDA.

CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA/MT, pessoa jurídico de direito público, inscrito no CNPJ 37465.002/0001-66, com sede à Avenida Cuiabá, n. 335, Setor C, por intermédio do Prefeito Municipal, Gilmar Reinoldo Wentz, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n. 437.***.***-68 e no RG n. 50*****383, SSPPC/RS, residente e domiciliado nesta cidade.

CONVENENTE: MORADA DO PARQUE SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 36.273.992/0001-78, com  sede estabelecida na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n.º 2.368, Sala 204-A, 2º andar, Edifício Comercial Top Tower Center, Bairro Bosque da Saúde, no município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, CEP: 78.050-000, representada pelo seu administrador Fausto Richard Echer, brasileiro, portador do RG n.º 1*****90 SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o n.º 003.***.***-14, situado no mesmo endereço da sede da empresa, com endereço eletrônico ********@grupoecher.com.br

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Este Termo de Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO dos prazos de execução para entrega das obras de infraestrutura e empreendimento do Loteamento Morada do Parque SPA LTDA.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO

Fica prorrogada a entrega das obras de infraestrutura do loteamento até 30 de dezembro de 2027.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO CRONOGRAMA DE OBRA

O cronograma-físico apresentado pela Convenente foi analisado e aprovado pela equipe técnica competente do Município.

CLÁUSULA QUARTA: RATIFICAÇÃO DOS DEMAIS TERMOS

Todas as demais condições estabelecidas na Legislação Federal e Municipal permanecem inalteradas, justificando o Aditivo com a prorrogação do prazo até 30 de dezembro de 2027, de acordo com a Lei Federal n. 6.766/79 e Parecer Jurídico da Procuradoria Jurídica do Município de Querência.

CLÁUSULA QUINTA: DA PUBLICAÇÃO

O referido aditivo deverá ser publicado em Diário Oficial do Estado.

Querência, 14 de maio de 2025.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal

Morada do Parque SPE Ltda

Representada por Fausto Richard Echer