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Pref. Tangará da Serra

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 283/2022, faz saber a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA os autuados abaixo identificados, que se encontram em lugar incerto e não sabido, quanto ao lançamento de InfraçãoAdministrativa, considerando a devolução dos Avisos de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço, e/ou que o destinatário não residem no endereço declinado pelo remetente, assim como busca pessoal e via sistema interno não lograr êxito. O prazo para pagamento da multa ou apresentação de defesa é de 20 (VINTE) dias, a contar da data de publicação deste edital. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sito à Av. Brasil, n.º 2351-N, Jd. Europa, CEP 78.300-901. Telefone (65) 3311-4862.

Autuado

CPF ou CNPJ

Auto de Inspeção

Auto Infração nº

Valor

Aurino dos Santos

310.XXX.XXX-04

079/SEMMEA/2025

1333

R$ 469,52

BIO NORTE CAVACO LTDA

24.270.424/0001-27

084/SEMMEA/2025

1928

R$ 586,90

(assinado digitalmente)

Cristhian Lennon Santos Pitol

Coordenador de Fiscalização Ambiental

(assinado digitalmente)

Vinícius Lançone dos Santos

Secretário Municipal do Meio Ambiente