PORTARIA nº01/2025/SMS

De 20/05/2025

Dispõe sobre a definição de competências dos profissionais da rede municipal de saúde nas ações de imunização, estabelece metas de desempenho vacinal, mecanismos de monitoramento, penalidades e procedimentos legais em caso de negligência ou recusa vacinal.

FABIO HENRIQUE CARRARO, Secretário Municipal de Saúde do município de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere oDecreto n°. 015/2025 de 26.02.2025, que Regulamenta a Lei Municipal n.º 1.933/2022, de 11.03.2022, dispondo sobre a desconcentração administrativa do Poder Executivo do Município de Comodoro-MT e dá outras providências;

CONSIDERANDO os artigos 196 e 198 da Constituição Federal, que asseguram a saúde como direito de todos e dever do Estado;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), que define a imunização como uma das ações obrigatórias no âmbito do SUS;

CONSIDERANDO o Programa Nacional de Imunizações (PNI) e sua importância para a proteção coletiva contra doenças imunopreveníveis;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 2.979/2019, que institui o Programa Previne Brasil, com metas de cobertura vacinal como indicador de desempenho da Atenção Primária;

CONSIDERANDO a responsabilidade solidária de toda a equipe de saúde na garantia da imunização como direito fundamental da população;

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT nº 017/2019 e a Resolução SES/MT nº 046/2019, que instituem o ICMS da Saúde no Estado de Mato Grosso, vinculando parte do repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao desempenho dos municípios em indicadores de saúde, incluindo a cobertura vacinal;

CONSIDERANDO o artigo 14, §1º, da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina como obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias;

CONSIDERANDO os indicadores históricos de cobertura vacinal no município de Comodoro-MT, que demonstram tendência de queda e insuficiência na proteção coletiva, conforme dados do Painel CONASEMS:

Ano	Cobertura Vacinal (%)	Ano	Cobertura Vacinal (%)
2010	91%	2018	81%
2011	93%	2019	59%
2012	83%	2020	58%
2013	74%	2021	50%
2014	60%	2022	59%
2015	82%	2023	81%
2016	52%	2024	75%
2017	60%	--	---

RESOLVE:

Art. 1º – Do objeto

Instituir diretrizes e atribuições funcionais para as equipes da Atenção Primária à Saúde no âmbito das ações de imunização no município de Comodoro-MT, estabelecendo metas de desempenho, penalidades administrativas e mecanismos de encaminhamento legal.

Art. 2º – Das atribuições por categoria profissional

I – Aos enfermeiros(as):
a) Coordenar tecnicamente a sala de imunização da unidade de saúde;
b) Garantir a conservação, armazenamento e manuseio adequado dos imunobiológicos;
c) Supervisionar e capacitar a equipe de enfermagem;
d) Monitorar e garantir registros no SI-PNI, e-SUS e demais sistemas oficiais;
e) Emitir relatórios mensais de desempenho vacinal por equipe;
f) Identificar e registrar casos de recusa ou negligência vacinal por parte de responsáveis legais;
g) Acionar formalmente o Conselho Tutelar e, se necessário, o Ministério Público, com base no art. 14, §1º do ECA, em casos de não vacinação de crianças e adolescentes.

II – Aos técnicos(as) de enfermagem:
a) Aplicar corretamente as vacinas conforme protocolos do PNI;
b) Realizar triagem, preenchimento e controle dos registros vacinais;
c) Atuar em campanhas e ações de vacinação extramuro.

III – Aos agentes comunitários de saúde (ACS):
a) Atualizar as listas de usuários com vacinas em atraso;
b) Realizar busca ativa de crianças e grupos prioritários;
c) Orientar as famílias e encaminhar à unidade para regularização vacinal.

IV – Aos médicos(as) e cirurgiões-dentistas:
a) Avaliar e orientar a situação vacinal dos pacientes durante atendimentos;
b) Registrar e encaminhar os casos para imunização imediata, quando necessário.

V – Aos coordenadores de ESF/UBS:
a) Garantir a organização da equipe para cumprimento das metas;
b) Acompanhar indicadores de cobertura mensalmente;
c) Apoiar tecnicamente a equipe e articular estratégias de busca ativa e educação em saúde.

Art. 3º – Das metas mínimas obrigatórias

Fica estabelecida a meta mínima de 90% de cobertura vacinal para os imunobiológicos do calendário básico da infância, conforme diretrizes do Ministério da Saúde e pactuações Inter federativas.

Art. 4º – Do monitoramento e avaliação

§1º A Coordenação de Imunização será responsável pelo acompanhamento contínuo dos indicadores de vacinação, emissão de relatórios mensais e definição de estratégias de apoio e correção.

§2º As unidades de saúde deverão apresentar plano de ação quando a cobertura vacinal estiver abaixo da meta por dois meses consecutivos.

§3º Cabe ao enfermeiro responsável pela sala de vacina e pela unidade de saúde:

I – Realizar o monitoramento semanal dos indicadores vacinais da sua área de abrangência, utilizando os sistemas oficiais (SI-PNI, e-SUS e/ou plataformas estaduais);
II – Comunicar à Coordenação de Imunização toda situação de risco iminente de queda vacinal, recusa reiterada ou falha no esquema vacinal identificado;
III – Elaborar, junto à equipe da UBS, o plano de ação corretiva exigido no §2º, propondo estratégias de busca ativa, educação em saúde, reorganização do fluxo de imunização e intensificação vacinal;
IV – Garantir que os registros vacinais estejam atualizados, corretos e sincronizados com as bases de dados locais, estaduais e federais.

Art. 5º – Das penalidades administrativas

O não cumprimento das atribuições previstas nesta portaria, sem justificativa técnica ou administrativa, poderá acarretar:

I – Advertência formal;
II – Suspensão de gratificações ou incentivos por desempenho;
III – Relocação funcional, conforme avaliação da gestão;
IV – Instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), conforme Estatuto do Servidor Público;
V – Comunicação aos órgãos de controle e responsabilização cível, ética ou penal, quando houver dolo ou negligência grave.

Art. 6º – Dos registros de recusa vacinal

§1º Toda recusa formal de vacinação deverá ser registrada por escrito com assinatura do responsável, arquivada na unidade e reportada à Coordenação de Imunização.

§2º Situações reincidentes ou que envolvam risco à saúde pública deverão ser comunicadas aos órgãos competentes.

Art. 7º – Do cumprimento das diretrizes do ECA

§1º Nos termos do art. 14, §1º da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, é obrigatória a vacinação de crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

§2º Cabe ao enfermeiro da unidade de saúde, diante de recusa, omissão ou negligência dos responsáveis legais:
I – Acionar o Conselho Tutelar, para medidas de proteção previstas no ECA (art. 98 e 136);
II – Encaminhar o caso ao Ministério Público, quando houver reincidência ou omissão grave, conforme art. 201, incisos VII e VIII do ECA.

§3º A omissão do profissional de saúde diante desses casos poderá configurar infração funcional e ser apurada nos termos legais.

Art. 8º – Das disposições finais

§1º Esta Portaria deverá ser publicada no mural de todas as unidades de saúde e divulgada a todos os profissionais da rede municipal.
          §2º Situações excepcionais deverão ser avaliadas pela Secretaria Municipal de Saúde por meio de parecer técnico.
Art. 9ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário Municipal de Saúde de Comodoro, Estado de Mato Grosso, 20 de maio de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Fabio Henrique Carraro Secretário Municipal de Saúde Conf. Port. nº010/2021