Lei nº. 782, de 21 de maio de 2025.

Projeto de Lei nº. 16, de 15 de maio de 2025.

Dispõe sobre a autorização para contratar Pessoal temporariamente e dá outras providências.

Reginaldo Martins Del Colle, Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI

Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a contratar, mediante Processo Seletivo Simplificado  em razão de excepcional interesse público, os Profissionais abaixo discriminados:

a) – Professor Zona Urbana (08 vagas + CR)

b) – Professor Indigena ( 47 vagas + CR)

Art. 2.º - As contratações ora autorizadas estão fundamentadas nos Artigos 81, 83 e seguintes da Lei Complementar 031/2022 e visa complementar o Quadro de Pessoal da secretária de Educação, na execução de serviços urgentes e inadiáveis, considerando a inexistência de candidatos aprovados por Concurso Público e afastamentos Legais.

Art. 3º - As contratações do Professores destinados a Zona Urbana, visam a substituição do cargos vagos oriundos de afastamentos legais e temporários.

Art. 4º - As contratações do Professores destinados a Zona Rural (Reserva Indigena) visam preencher vagas por inexistência de candidatos aprovados em concurso público para reserva indigina.

Art 5° -  Os profissionais descriminados nessa Lei poderão ser contratados por um periodo de até 12 (doze) meses, conforme carga horária definida pela Secretária de Educação

Art. 6.º -  Os profissionais contratados por foça da presente Lei serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.

Art. 7 º - Os Contratos Regidos por essa Lei seguirão as regras de Direito Administrativo.

                      Art. 8º - - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se qualquer dispositivo legal em contrário.

Gabinete do Prefeito, de Nova Nazaré – MT aos 21 de maio de 2025.

Reginaldo Martins Del Colle

Prefeito Municipal