(Projeto de Lei nº 1884, de 07 de abril de 2025, do Executivo)

"Altera o Anexo Único da Lei nº 1.724, de 03 de maio de 2022, para adequar a carga horária de todas as modalidades de estágio e atualizar os valores da bolsa-estágio exclusivamente para o nível de pós-graduação, e dá outras providências”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia 16 de maio de 2025, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - O anexo único da lei 1.724, de 03 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

VALOR DA BOLSA-ESTÁGIO
ESCOLARIDADE:	Carga horária – 4h diárias	Carga horária – 6h diárias
Profissionalizante 2º Grau	R$    500,00	R$     800,00
Nível Ensino Médio	R$    500,00	R$     800,00
Nível Superior na Modalidade Graduação	R$    800,00	R$ 1.200,00
Nível Superior na Modalidade Pós-Graduação	R$ 1.580,00	R$ 2.300,00

Art. 2° -Os demais artigos permanecem inalterados.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 20 DE MAIO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal    

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração