LEI Nº. 783, DE 21 DE MAIO DE 2025.

Projeto de Lei nº 20, de 15 de abril de 2025.

ACRESCENTA AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2025 E LEI DO ORÇAMENTO ANUAL 2025, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, faz saber que apresenta à deliberação da Câmara Legislativa Municipal o seguinte projeto de lei:

Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano Plurianual, previsto na Lei nº 661, de 15 de dezembro de 2021, junto ao Anexo I, as seguintes ações para os exercícios financeiros de 2025:

Descrição da Ação

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo Unidade: 002 – Departamento de Meio Ambiente e Turismo Função: 18 – Gestão Ambiental Sub-função: 812 – Desporto Comunitário Programa: 0010 – Secretaria de Meio Ambiente e Turismo Projeto: 1.203 – Realização do 1º Torneio de Pesca Esportiva Produto: Unidade Medida: Unidade Exercício: 2025         R$ 150.000,00 Valor Total: R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) Meta: Promover e realizar Torneio de Pesca Esportiva com foco na valorização do turismo, cultura local e preservação ambiental, incentivando o lazer e a integração comunitária.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar ao Anexo I da Lei nº 661, de 15 de dezembro de 2021 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias, as seguintes ações para o exercício financeiro vigente:

Descrição da Ação

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo Unidade: 002 – Departamento de Meio Ambiente e Turismo Função: 18 – Gestão Ambiental Sub-função: 812 – Desporto Comunitário Programa: 0010 – Secretaria de Meio Ambiente e Turismo Projeto: 1.203 – Realização do 1º Torneio de Pesca Esportiva Produto: Unidade Medida: Unidade Exercício: 2025         R$ 150.000,00 Valor Total: R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) Meta: Promover e realizar Torneio de Pesca Esportiva com foco na valorização do turismo, cultura local e preservação ambiental, incentivando o lazer e a integração comunitária.

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município, Lei nº 661, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), para o exercício vigente, conforme se especifica a seguir:

ÓRGÃO: 10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo

UNIDADE:002 – Departamento de Meio Ambiente e Turismo

PROJETO: 1.203 Realização do 1º Torneio de Pesca Esportiva

ELEMENTO:

4.4.90.52.00.00.00.00.01.710                                                                   R$ 150.000,00

Total da Suplementação                                                                R$ 150.000,00

Art. 4ºPara atendimento que trata os artigos anteriores, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso específica, com recursos provenientes de repasse da Emenda Parlamentar nº 041/2025 na ordem de R$ 150.000,00 (Centro e cinquenta mil reais).

Art. 5ºFicam inalteradas as demais disposições do Anexo I do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 6ºEssa lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Nova Nazaré-MT, aos 21 de maio de 2025.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE

Prefeito do Município de Nova Nazaré