Concede parcela do tempo de licença prêmio devida ao servidor Everton Soares Figueiredo, e dá outras providências.

                 O Senhor MARIANO GOMES MIRANDA, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas perlo cargo,

                R E S O L V E:

               Art.1º Conceder parcela do tempo de licença prêmio de direito ao servidor abaixo relacionado:

               Everton Soares Figueiredo, Controlador Interno, lotado na Secretaria Municipal de Gabinete da Prefeitura de Nortelândia-MT, referente ao período aquisitivo de 24/03/2019 (vinte e quatro de março de dois mil e dezenove) a 24/03/2024 (vinte e quatro de março de dois mil e vinte quatro), cujo gozo se observará no período de 26/05/2025 (vinte e seis de maio de dois mil e vinte cinco) a 24/06/2025 (vinte e quatro de junho de dois mil e vinte e cinco), conforme requerido expressamente pelo servidor em questão.

               Art.2º O presente ato administrativo tem como fundamento a Lei nº 689/2022, datada de 13 de setembro de 2022 (Restruturação do Estatuto dos Servidores da Administração Direta, Fundações Públicas e Autarquias do Município de Nortelândia-MT), na Sub-Seção IX – Da Licença Prêmio Por Assiduidade, no art. 126; e o artigo 119. Inciso X, da Lei nº 155/2010 de 12/02/2010 (Estatuto e PCCS dos Profissionais da Educação Básica Nortelândia-MT);

               Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

               Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

               Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso. Aos 21 dias do mês de maio de 2025, 72º da Emancipação Político-Administrativa. 21/05/2025

      MARIANO GOMES MIRANDA          

Prefeito Municipal