Dispõe sobre a convocação da 13ª Conferência Municipal de Assistência Social do município de Castanheira/MT.

A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Castanheira/MT, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MC nº 174 de 21 de novembro de 2024 que dispõe sobre as Conferências de Assistência Social de 2025;

CONSIDERANDO que a Conferência de Assistência Social é a instância periódica de debate, formulação, avaliação da Política de Assistência Social e definição de diretrizes para o aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social;

CONSIDERANDO que a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB-SUAS 2012 preconiza que a Política de Assistência Social deve ser executada e planejada;

CONSIDERANDO que o processo conferencial fortalece os Conselhos de Assistência Social e o controle social do SUAS, e que existe a necessidade de se trazer os usuários para a centralidade das discussões sobre a política nacional de assistência social

CONSIDERANDO que em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS e a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB-SUAS 2012, compete aos Conselhos de Assistência Social CONVOCAR as Conferências de Assistência Social em sua esfera de Governo e acompanhar a execução de suas deliberações;

            RESOLVE:

Art. 1º - Convocar a 13ª Conferência Municipal de Assistência Social com a finalidade avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social.

Art. 2º - A 13ª Conferência Municipal de Assistência Social, será realizada no dia 17 de junho de 2025, a partir das 08:00h, nas dependências do Plenário da Câmara Municipal de Castanheira, localizado na Rua Mato Grosso, nº 186, Centro.

Art. 3º - A 13ª Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência! ” e como eixos temáticos:

Eixo 1 – Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades.

Eixo 2 – Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização Profissional.

Eixo 3 – Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no SUAS.

Eixo 4 – Gestão Democrática, informação e comunicação transparente: fortalecendo a participação social no SUAS.

Eixo 5 – Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS.

Art. 4º - Apoiará a Organização da Conferência, representantes das Unidades vinculadas a Secretaria municipal de Assistência Social (SMAS).

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Castanheira/MT, 21 de maio de 2025

Luana  Oliveira Neneve

Presidente do CMAS