Edital de Convocação para Eleição do Conselho Municipal Cultura de Várzea Grande - CMC

A Presidente do Conselho Municipal de Cultura de Várzea Grande, no uso de suas atribuições, conforme dispõe a LeiMunicipal nº 4.422/2018, alterada parcialmente pela Lei nº 5.370/2024, torna público a convocação para a eleição de membros representantes de organizações da sociedade civil, grupos e coletivos culturais para comporem o Conselho Municipal de Cultura de Várzea Grande, para o biênio 2025/2027.

1.    DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1.        O Processo Eleitoral será regido por este edital, sendo sua execução de responsabilidade do Conselho Municipal de Cultura de Várzea Grande, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, por meio da Superintendência de Cultura.

1.2.        O presente processo eleitoral se destina a selecionar candidatos (as) para a vaga de Conselheiros (as) no CMC – Conselho Municipal Cultura de Várzea Grande.

2.    DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

2.1.        O Conselho Municipal da Cultura, integrante da estrutura básica e setorial daSecretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer é órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador das políticas culturais para o município de Várzea Grande – MT.

3.    DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

3.1.        Conforme dispõe o art. 3º da leimunicipal nº 4.422/2018, o Conselho Municipal de Cultura, tem por atribuições, entre outras:

I - representar a sociedade civil de Várzea Grande, junto ao poder público municipal, nos assuntos culturais;

II - elaborar, junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer diretrizes e normas referentes à política cultural para o município;

III - apresentar, discutir e opinar sobre projetos que tratam do desenvolvimento da cultura, da produção, do acesso, da difusão e da descentralização cultural do município;

IV - fiscalizar as atividades culturais promovidas pela Prefeitura, bem como das entidades culturais conveniadas ou não com a Prefeitura;

V - formular e propor ações para as políticas públicas voltadas para as atividades no município;

VI - elaborar Plano Anual e auxiliar na definição do calendário de eventos artísticos-culturais do município;

VII - colaborar, com os órgãos colegiados das esferas municipal, estadual e federal, na formulação, execução e fiscalização das políticas de cultura a serem desenvolvidas no município;

VIII - apoiar campanhas que visem o desenvolvimento artístico-cultural do município;

IX - avaliar os projetos apresentados pelas instituições artístico-culturais, para efeitos de celebração de convênio com o município;

X - emitir manifestação sobre questões culturais referentes à: a) prioridades programáticas e orçamentárias;

b) propostas de obtenção de recursos, e;

c) estabelecimento de convênios com instituições e entidades culturais.

XI - encaminhar sugestões para a elaboração do Plano Plurianual - PPA, bem como da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no que concerne aos recursos destinados ao incentivo de todos os segmentos culturais do município, com vistas ao desenvolvimento pleno do cidadão e sua integração social;

XII - promover e dar continuidade aos projetos culturais de interesse do município, independentemente das mudanças de governo e/ou de seus secretários, fortalecendo as características e as diversidades culturais locais;

XIII - auxiliar diretamente na realização da Conferência Municipal de Cultura ou outra modalidade de evento que tenha por objetivo ouvir a sociedade para fins de revisão da política cultural do município;

XIV - fomentar e auxiliar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer na efetivação e implementação de uma política cultural em consonância com a Lei Orgânica Municipal;

XV - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, encaminhando para homologação da (o) Prefeita (o);

XVI - participar na elaboração, quando houver, do processo seletivo para aquisição de bônus cultural junto a Lei Municipal de incentivos fiscais para a cultura;

XVII - apoiar, orientar e assegurar junto ao setor competente do município o incremento de atividades culturais nas diversas modalidades e categorias, inclusive para o idoso e portadores de necessidades especiais;

XVIII - acompanhar a celebração de contratos, acordos e convênios que importem na constituição de ônus reais sobre bens do Fundo Municipal de Cultura;

XIX - exercer demais atividades de interesse da arte e da cultura; e;

XX - executar outras atribuições que lhe forem conferidas.

4.    DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

4.1.        O Conselho Municipal de Cultura será composto, por 14 (quatorze) membros titulares erespectivos suplentes, dentre os quais, representantes da administração pública municipal, indicados de acordo com a determinação do Art. 4º, da LeiMunicipal nº 4.422/2018 e representantes da Sociedade Civil, em conformidade com o estabelecido na mesma Lei.

5.    DA INSCRIÇÃO

5.1.        As inscrições ocorrerão de forma virtual, no período de 27 de maio de 2025 a 06 de junho de 2025, exclusivamente via e-mail do Conselho Municipal de Cultura (cultura@edu.varzeagrande.mt.gov.br).

5.2.        Poderão candidatar-se as vagas destinadas à Sociedade Civil, representantesindicados pelas Associações, Institutos, Federações, Entidades Culturais, Grupos e Coletivos, que desenvolvam suas atividades no Município de Várzea Grande, das modalidades de:

·       01 (um) representante das Artes Plásticas e visuais (gráfica, gravura,

·       fotografia e exposição);

·       01 (um) representante do Artesanato;

·       01 (um) representante da Música;

·       01 (um) representante das Artes Cênicas (dança, teatro, circo, ópera

·       e mímica);

·       01 (um) representante das Culturas populares;

·       01 (um) representante da Literatura e Biblioteca;

·       01 (um) representante de organização afrodescendente; e

·       01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OABsubseção de Várzea Grande, indicado pelo Presidente da subseção.

5.3.        As inscrições serão efetivadas com envio dos documentos digitalizados, para o e-mail do Conselho Municipal de Cultura (cultura@edu.varzeagrande.mt.gov.br), acompanhados do ofício institucional digitalizado, apresentando os documentos e a indicação dos representantes da instituição, grupo ou coletivo.

5.4.        Cada membro titular do Conselho Municipal de Cultura contará com um membro suplente, que será indicado juntamente com o titular, oriundo da mesma entidade da sociedade civil ou de órgão do governo, que substituirá seu titular em eventuais afastamentos, impedimentos ou em casos previstos pelo Regimento Interno.

1.    DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CANDIDATURA

1.1.        DAS ENTIDADES

I.    Ofício endereçado ao Presidente do Conselho Municipal de Cultura, solicitando a inscrição e apresentando o seu representante titular e suplente;

II.          Cópia da Ata de Eleição e/ou Termo de Posse da atual Diretoria, devidamente registradas em cartório;

III.          Cópia do Estatuto da Entidade e suas recentes alterações;

IV.          Cópia do CNPJ Ativo e Regular;

V.          Portifólio ou relatório de atividades desenvolvidas nos últimos dois anos.

1.2.         DOS REPRESENTANTES

I.          Documento comprobatório que representa uma organização da sociedade civil; caso o indicado não integre a diretoria da instituição;

II.          Cópia do RG e do CPF do representante titular e suplente indicado;

III.          Comprovante ou Declaração de Endereço do representante titular e suplente indicado.

IV.          Informações de contato e e-mail.

2.    DA COMISSÃO ELEITORAL

7.1  O Processo Eleitoral será organizado pelo Conselho Municipal de Cultura em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, por meio da Superintendência de Cultura e conduzido por umaComissão Eleitoral instituída especificamente para este fim.

7.2  A Comissão Eleitoral terá plena autonomia e será soberana em suas decisões conforme Resolução nº 03/2023-CMC, publicada em 06 de abril de 2023 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição n° 4.209.

8.0 DA VOTAÇÃO E DO LOCAL DE VOTAÇÃO

8.1  A eleição será realizada de 16 a 18 de junho de 2025, via link virtual, na plataforma Google Forms.

8.2  Terão direito ao voto os cidadãos, residentes no município de Várzea Grande, que fizerem o cadastro no link disponível para votação.

8.3  As organizações da sociedade civil, grupos e coletivos habilitados e mais votados de cada segmento ocuparão a titularidade e as votadas na sequência ocuparão a suplência.

8.4  Caso o número de organizações da sociedade civil habilitadas, seja igual ao número de vagas, a organização será considerada eleita, sendo o titular e suplente da própria organização, grupo ou coletivo.

8.5  Na hipótese de empate, a antiguidade será utilizada como critério de desempate, sendo declarada eleita a organização, grupo ou coletivo com mais tempo de atuação comprovada pelos documentos apresentados.

8.6  O Conselho Municipal de Cultura e a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, por meio da Superintendência de Cultura darão ampla publicidade ao processo eleitoral, disponibilizando equipamentos e equipe para garantia do exercício do voto, sendo de responsabilidade das organizações, grupos ou coletivos habilitados a mobilização pelos votos.

9.0  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

9.1  As candidaturas que não atenderem ao disposto neste Edital, não serão aceitas e casoapresentem alguma irregularidade, após a inscrição, serão automaticamente impugnadas;

9.2  Cada organização, grupo ou coletivo poderá inscrever somente um candidato titular e suplente;

9.3  É de responsabilidade da Comissão Eleitoral, confirmar ou não a inscrição dos candidatos.

9.4   Outras informações poderão ser obtidas diretamente na Superintendência de Cultura.

9.5   Os casos omissos por este Edital, serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

9.6  Logo após anunciado o resultado, os membros titulares do Conselho deverão se reunir para a eleição da Diretoria Executiva, cujo mandato será de dois anos.

Várzea Grande, 20 de maio de 2025.

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Mayhara Patrícia Correa

Presidente do Conselho Municipal de Cultura deVárzea Grande