DECRETO Nº. 4497, DE 21 DE MAIO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A Abertura de Crédito ESPECIAL AO ORÇAMENTO Geral do Município, COM RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recurso específica.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 43, § 1º, III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista a autorização prevista na Lei Municipal nº. 772, de 21 de março de 2025;

DECRETA:

Art. 1º Abre crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o exercício financeiro vigente, no valor de R$150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), conforme especificado a seguir:

ÓRGÃO: 10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo

UNIDADE: 002 – Departamento de Meio Ambiente e Turismo

PROJETO: 1.203 Realização do 1º Torneio de Pesca Esportiva

ELEMENTO:

4.4.90.52.00.00.00.00.01.710.                                            R$ 150.000,00

Total da Suplementação                                                                  R$ 150.000,00

Art. 2ºOs recursos necessários para cobertura do crédito especial de que trata o artigo primeiro serão oriundos do excesso de arrecadação por fonte de recurso específica, proveniente da Emenda Parlamentar nº 041/2025, conforme autorizado na Lei nº 783/2025.

Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Nova Nazaré-MT, aos 21 de maio de 2025.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE

Prefeito do Município de Nova Nazaré