RESOLUÇÃO 07/CMS/2025

Dispõe sobre a Aprovação da Emenda Parlamentar para a Secretaria Municipal de Saúde de Mirassol d´Oeste MT.

                                 O Conselho Municipal da Saúde de Mirassol D’Oeste/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere as Leis Orgânicas da Saúde nº 8080/19/07/90, nº 8142/28/12/90, e Lei Complementar Municipal nº 005/24/06/1996, reeditada pela LCM nº 096 de 12/04/2010, de acordo com a decisão do pleno em reunião ordinária realizada em 21 de maio de 2025, conforme registro na Ata Nº 412;

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mirassol d´Oeste-MT, de acordo com ofício 727/2025/SMS;

 RESOLVE:

Artigo 1º- Aprovar a Emenda Parlamentar de autoria da Deputada Janaína Riva no valor de  R$100.000,00 (cem mil reais);

Artigo 2º- O recurso será utilizado na  aquisição de 01 (um) veículo para atender a Secretaria de Saúde e reforçar as ações da Atenção Básica em Saúde, especialmente nas atividades de visitas domiciliares realizadas por profissionais da saúde na zona urbana e rural;

Artigo 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

   Mirassol d’ Oeste/MT, 21 de maio de  2025.

Lázaro Lucas de Souza

Presidente em Exercício do CMS

Homologada em 21/05/2025:

Caíque Alvares Bezerra

Secretário Municipal de Saúde