Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a desafetação das áreas mencionadas, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Ficam desafetadas de suas funções primitivas as seguintes áreas.

I – Imóvel Matricula nº 28.131, do Livro nº 02, fls. 01, registrado no 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos de Juína/MT, denominado: EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO Nº 03, COM ÁREA DE 1.599,52 M², SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO BAIRRO “GUADALUPE”, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA-MT, possuindo os seguintes limites e confrontações: Frente: com a Rua 07 de Setembro, medidas de 38,5+D=1,5 metro; Fundos: Equipamento Comunitário 02, medidas de 40,00 metros; Lateral Direita: Equipamento Comunitário 01, medidas de 40,00 metros; Lateral Esquerda: com a Rua Martins, medida de 38,50 + D+1,5 metros.

II - Imóvel Matricula nº 28.442, do Livro nº 02, fls. 01, registrado no 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos de Juína/MT, denominado: EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO Nº 01, COM ÁREA DE 8.640,00 m², SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO BAIRRO “GUADALUPE”, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA-MT, possuindo os seguintes limites e confrontações: Frente: Rua Getúlio Vargas, com distância de 108,00 metros; Fundos: Rua 7 de Setembro, distância de 108,00 metros; Lado Direito: Equipamento Comunitário 02 e Equipamento Comunitário 03, distância de 80,00 metros; Lado Esquerdo: Lotes 12 e 23 – Quadra 65, distância de 80,00 metros.

III - Imóvel Matrícula nº 28.501, do Livro nº 02, fls. 01, registrado no 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos de Juína/MT, denominado: UMA ÁREA COM 940,45 m², PERÍMETRO 127,06 metros, DESMEMBRADA DO EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO 02 COM ÁREA DE 1.599,52 m², SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO BAIRRO “GUADALUPE”, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA-MT, ficando a área de 940,45 m², dentro dos seguintes limites e confrontações: Frente: Rua Getúlio Vargas, com dimensões de 38,50 + 1,50 metros; Fundos: Área Remanescente – Área de Equipamento Comunitário 02-A, com dimensões de 40,01 metros; Lateral Direita: Rua Martins, com dimensões de 21,60 + 1,50 metros; Lateral Esquerda: Área de Equipamento Comunitário 01, com dimensões de 23,95 metros.

IV - Imóvel Matricula nº 28.502, do Livro nº 02, fls. 01, registrado no 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos de Juína/MT, denominado: UMA ÁREA COM 659,07 m², PERÍMETRO 112,96 METROS, DESMEMBRADA DO EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO 02 COM ÁREA DE 1.599,52 m², SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO BAIRRO “GUADALUPE”, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA-MT, ficando a área de 659,07 m² dentro dos seguintes limites e confrontações: Frente: Rua Martins, com dimensões de 16,90 metros; Fundos: Área de Equipamento Comunitário 01, com dimensões de 16,05 metros; Lateral Direita: Área de Equipamento Comunitário 03, com dimensões de 40,00 metros; Lateral Esquerda: Área Desmembrada – Área de Equipamento Comunitário 02-B, com dimensões de 40,01 metros.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira/MT, 21 de maio de 2025.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal