Dispõe sobre a nomeação dos membros dos Conselhos Fiscal e Curador do PREVI-PORTO, eleitos e indicados para o triênio 2025/2028, nos termos da Lei Municipal nº 020/2005 e suas alterações, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 020/2005, de 14 de junho de 2005, que institui o Fundo Municipal de Previdência Social – PREVI-PORTO, e que disciplina a composição, competências e funcionamento dos seus Conselhos Fiscal e Curador;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 038/2009, que alterou dispositivos da legislação previdenciária municipal, aperfeiçoando as normas relativas à gestão democrática e participativa dos Conselhos do PREVI-PORTO;

CONSIDERANDO a Ata nº 002/2025 da Comissão Eleitoral e a Ata nº 139-003/2025 dos Conselhos do PREVI-PORTO, ambas de 19 de maio de 2025;

CONSIDERANDO ainda os Ofícios nº 111/2025 da Prefeitura Municipal e nº 073/2025 da Câmara Municipal, formalizando as indicações dos respectivos Poderes;

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados, para compor os Conselhos Fiscal e Curador do PREVI-PORTO - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, para o triênio compreendido entre maio de 2025 e maio de 2028, os seguintes membros:

I - Conselho Curador:

a) Indicados pelo Poder Executivo:

·         Natiely Honorato Araújo

·         Jayne Neves Ribeiro

b) Indicados pelo Poder Legislativo:

·         Paulo Rodrigo Kuhn

·         Sílvio Gomes Campos

c) Eleitos pelos servidores - Titulares e Suplentes:

·         Kárita Fernanda Almisse Mariano

·         Carla Magalhães Medeiros

·         Doracy Ferreira dos Santos

·         Creuza Costa Leite

·         Luiz Henrique Rauber

·         Magno Fernandes de Godoi

II - Conselho Fiscal - Titulares e Suplentes:

·         Antônio Vinícios Ferreira da Silva

·         Rosa da Silva Cebalho

·         Marcelino Alves de Jesus

·         Bianca Aparecida Menacho de Paiva

·         Divanir Dias Trindade

Art. 2º As atribuições e competências dos Conselhos Fiscal e Curador são aquelas definidas na Lei Municipal nº 020/2005 e nas normas complementares que regem o PREVI-PORTO, devendo os membros ora nomeados cumprir suas funções em consonância com os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e transparência administrativa.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 21 de maio de 2025.

Odirlei Queiroz Faria

Prefeito Municipal