“Aprovação de Parceria com Organizações da Sociedade Civil para a Execução do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - Acessuas Trabalho no município de São José do Rio Claro – MT e dá outras providências”
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do município de São José do Rio Claro - MT, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 1.320, de 22 de julho de 2021, em Reunião extraordinária registrada em ata nº 006/CMAS/2025,
Considerando a Resolução CNAS/MC nº 49, de 23 de novembro de 2021;
Considerando a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e demais atualizações posteriores;
Considerando o Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016 que regulamenta a Lei Federal nº 13.019/14 e demais atualizações posteriores;
Considerando O Decreto Estadual nº 446, de 16 de março de 2016 e demais atualizações posteriores;
Considerando a necessidade de promover o acesso ao mundo do trabalho para pessoas em situação de vulnerabilidade social no município;
Considerando a insuficiência de recursos humanos (equipe técnica) na Administração Pública Municipal para a execução direta do Programa Acessuas Trabalho;
Resolve:
Art. 1º - Aprovar a Parceria com Organizações da Sociedade Civil para a Execução do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - Acessuas Trabalho no município de São José do Rio Claro-MT.
Art. 2º - A execução do Programa por meio de parceria deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Federal nº 8.726/16, no Decreto Estadual nº 446/16 e demais atualizações posteriores.
Art. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e podendo ser revogada as disposições contrárias.