Nomeia Comissão Organizadora responsável pela elaboração, planejamento e execução do Processo Seletivo Público para os Cargos de (Agente Comunitário de Saúde - ACS) e (Agente de Combate às Endemias - ACE), no município de Mirassol d'Oeste/MT.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL DOESTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da Administração Pública e,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar nº 156, de 29 de junho de 2016 que integrou os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agende de Combate às Endemias como cargos de provimentos efetivos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir isonomia, transparência e impessoalidade no processo de seleção de pessoal por meio de Processo Seletivo Público, em observância aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Processo Seletivo Público requer planejamento, organização e supervisão adequados para assegurar a legalidade, a lisura e a eficiência em sua execução;

CONSIDERANDO a importância de designar uma comissão específica responsável pela elaboração, coordenação e acompanhamento do referido Processo Seletivo Público,

RESOLVE:

Art. 1º Designar Comissão Organizadora responsável por planejar, elaborar, executar, coordenar e supervisionar todas as etapas do Processo Seletivo Público para contratação dos Cargos Agente Comunitário de Saúde - ACS) e (Agente de Combate às Endemias - ACE).

 Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I - Marcio Luiz Pereira, lotado na Secretaria de Administração e Planejamento, matrícula 1959, que presidirá a Comissão;

II - Morgania Rodrigues Oliveira, lotada na Secretaria de Desenvolvimento Social, matrícula nº 737, como membro;

III - Robson de Castilho Ribeiro, lotado no Gabinete do Prefeito, matrícula nº 2083, como membro;

IV - Vitor Hugo Martins de Oliveira, lotado na Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, matrícula nº 2861301, como membro.

Art. 3º Compete à Comissão Organizadora do Processo Seletivo Público:

I - Elaborar o edital do Processo Seletivo Público, especificando requisitos, prazos, etapas, critérios de avaliação e demais informações relevantes para os candidatos;

II - Planejar, coordenar e supervisionar todas as etapas do processo, assegurando sua transparência, lisura e imparcialidade;

III - Analisar a documentação e homologar as inscrições dos candidatos;

IV - Emitir relatórios periódicos sobre o andamento do processo seletivo público;

V - Avaliar os candidatos conforme os critérios estabelecidos no edital;

VI - Divulgar os resultados e a classificação dos candidatos;

VII - Receber, analisar e responder aos recursos interpostos pelos candidatos;

VIII - Fornecer informações sobre o andamento do certame aos interessados, quando solicitado;

IX - Elaborar o relatório final com o resultado do Processo Seletivo Público para homologação pela autoridade competente.

§ 1º A Comissão poderá solicitar o apoio de servidores de outros setores ou órgãos municipais para auxiliar em suas funções.

§ 2º As reuniões e decisões da Comissão deverão ser documentadas em atas, assinadas por todos os membros.

Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora, de acordo com as normas legais e os princípios da Administração Pública.

Art. 5º A comissão fará jus à gratificação, na forma da Lei Complementar nº 181, de 26 de novembro de 2018, e suas posteriores alterações.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-Se, Publique-Se, Cumpra-Se.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 21 de maio de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito