TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 065/2021

O Município de Lambari D’Oeste do Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Cidrolândia, n.º 300-N, Centro, Lambari D’Oeste-MT, inscrito no CNPJ 37.465.408/0001-49, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, portador do RG sob nº ******* SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o n.º 721.***.***-**, residente e domiciliado nesta cidade de Lambari D’Oeste - MT, CEP 78278-000, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado, e a empresa VITOR FERRARI-EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.883.189/0001-15, com sede na com sede na Rua Seis de Agosto, nº 26, Centro, CEP 78.265-000, Reserva do Cabaçal - MT, neste ato representada por seu representante legal Sr.º VITOR FERRARI, portador da Cédula de Identidade RG nº ******** SSP/MT e CPF nº 046.***.***-**, tem justo e acertado entre si, de forma amigável, o que se segue relativamente o presente Termo de Distrato do Contrato nº 065/2021, cujo objeto consiste na “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULO, PARA ATENDER AO GABINETE DO PREFEITO DE LAMBARI D’OESTE - MT”, para fins de atendimento do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1°. As partes acima qualificadas rescindi de comum acordo, e na forma do processo administrativo que culminou na contratação da empresa, que fica situada na Rua Seis de Agosto, nº 26, Centro, CEP 78.265-000, Reserva do Cabaçal - MT, da CONTRATADA, senhor VITOR FERRARI, portador da Cédula de Identidade RG nº ******** SSP/MT e CPF nº 046.***.***-**, consoante na Lei nº. 8.666/93.
Parágrafo Único: Verificada a conveniência e a inexistência de prejuízo à pessoa jurídica do CONTRATANTE e da pessoa jurídica CONTRATADA, o presente termo amigável operar-se-á na forma da lei.
Art. 2º - A rescisão amigável do contrato em epígrafe será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando as partes o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica.
Parágrafo Único – As partes exoneram-se de qualquer reclamação futura decorrente da presente rescisão contratual, nas esferas cíveis, administrativas e criminais.
Art. 3º As partes concordam que, a partir desta data não mais haverá qualquer obrigação entre elas e assentem não haver mais qualquer obrigação de ordem financeira. 
E, por estarem ajustados, assinam o presente Termo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, nas presenças de duas testemunhas.
Art. 4º - Fica rescindido o contrato na data de 13 de maio de 2025.

Lambari d’Oeste – MT, 13 de maio de 2025.

MUNICÍPIO DE LAMBARI D’OESTE – MT
CNPJ: 37.465.408/0001-49
MARCELO VITORAZZI VIEIRA
PREFEITO/ CONTRATANTE

VITOR FERRARI-EPP
CNPJ: 20.883.189/0001-15
VITOR FERRARI
PESSOA JURÍDICA CONTRATADA

TESTEMUNHAS:
1. _____________________________________________________
CPF ........................................................................

2. _____________________________________________________
CPF ........................................................................