“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Compulsóriaao servidor Sr.Bazilio Mundo Mião.”

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Fundamentado no Art. 40, § 1º, inc. II da Constituição Federal, com redação da Redação dada pela Emenda Constitucional nº. 88 de 2015 c/c artigo 12, inciso  II, da Lei nº. 1417/2012, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social Municipalc/c Lei Complementar nº. 152 de 2015 c/c Lei Municipal n°. 1.456/2012, que dispõe sobre a restruturação do plano de cargos, carreira e vencimento dos servidores públicos c/cLei nº. 2.285/2025, que versa acerca da reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos no município de Jaciara/MT.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Compulsória, aoSr. BAZILIO MUNDO MIAO, portador Cédula de Identidade nº. 6129735 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº. 709.882.268-04, servidor efetivo, no cargo de INSTRUTOR TÉCNICO, com carga horária de 30 horas semanais, Padrão “C”, Classe “12”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculado sob o nº. 2766, contando com 31 Anos, 08 Meses e 07 Dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, com base no tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREV-JACI nº. 2025.01.04486P, a partir de 24/05/2025 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 24 de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Jaciara - MT, 21 de maio de 2025.

FABIANO MARCOS CANCI

CPF: 879.860.511-91

Diretor Executivo do Prev-Jaci

Gestão 2025/2027/ Portaria n. 323/2024

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal