PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 041/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 015/2025

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 055/2024 de 23/01/2024, faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Planejamento, realizará Processo de Licitação N° 041/2025, fundamentado no LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll,, e suas alterações posteriores. da Lei Municipal nº. 538/14 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ENSAIOS DE PERCOLAÇÃO DE SOLO PARA A REALIZAÇÃO DE FUROS DE SONDAGEM EM TERRENOS DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT. conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO: BRAVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA,inscrito no CNPJ sob n° 12.902.389/0001-40, Endereço: R ONZE n° 04, Bairro: RESIDENCIAL COXIPO, Município de CUIABA - MT, CEP: 78.560-000 de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ENSAIOS DE PERCOLAÇÃO DE SOLO PARA A REALIZAÇÃO DE FUROS DE SONDAGEM EM TERRENOS DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT.

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTD	PREÇO UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ENSAIOS DE PERCOLAÇÃO DE SOLO PARA A REALIZAÇÃO DE FUROS DE SONDAGEM EM TERRENOS DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT.	UN	06	R$ 2.825,00	R$ 16.950,00
TOTAL: (DEZESSEIS MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS)					R$ 16.950,00

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1. Os ensaios de infiltração de solo têm a função de medir a taxa de penetração de água no solo, permitindo a avaliação da capacidade de drenagem do terreno. Esse serviço é essencial para o correto dimensionamento de projetos de drenagem e fossas sépticas.

Logo, será necessário o desenvolvimento desses ensaios para a correta elaboração dos projetos sanitários das edificações que estão em fase de projeto, nas localidades: Escola

Estadual José Alves Bezerra e Campo ao lado do Ginásio Nercio Arend.

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1.O valor dos serviços contratados é de R$ 16.950,00 (DEZESSEIS MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1229/2024 de 17/12/2024 – LOA/2025, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 13 – Secretaria Mun. Planejamento Tecnol. e Informática.

Unidade Orçamentária:-------- 002 – Departamento de Planejamento Integrado.

Função:------------------------------ 04 – Administração.

Sub-Função:----------------------- 121 Planejamento e Orçamento.

Programa:-------------------------- 0124 – Apoio Administrativo.

Projeto Atividade:--------------- 3738 – Elaboração de Projetos.

Elemento de Despesas:------ 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

RED./Código:--------------------- 0743.

Fonte--------------------------------- 1.50000.000000 Saldo --------R$ 169.000,00.

6. DO CONTRATO

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 16.950,00 (DEZESSEIS MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS) e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria da contratada BRAVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 12.902.389/0001-40. Após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

                                                                                                   Porto dos Gaúchos - MT, 21 de maio de 2025.

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE