Institui a Comissão Especial de Elaboração e Atualização dos Regimentos Internos, e dá outras providências.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 133, de 16 de junho de 2011, que dispõe sobre a estrutura organizacional administrativa da Prefeitura Municipal de Sorriso;

CONSIDERANDO a Recomendação Técnica nº 002/2025/CGM, sobre a necessidade de elaboração e atualização dos Regimentos Internos das Secretarias Municipais;

RESOLVE: 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Administração Municipal, a Comissão Especial de Elaboração e Atualização dos Regimentos Internos, com a finalidade de coordenar, elaborar, revisar e propor a atualização dos Regimentos Internos de todas as Secretarias Municipais, assegurando a conformidade normativa, a eficiência administrativa e a padronização procedimental.

Art. 2º A Comissão Especial de Elaboração e Atualização dos Regimentos Internos será composta pelos seguintes membros, designados por sua expertise e representatividade nas respectivas Secretarias Municipais:

I – Éslen Parron Mendes;

Secretaria Municipal de Administração;

II – Maysa Regina Medeiros

Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Segurança Alimentar;

III - Simone Couto Rodrigues Gavasso

Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia;

IV – Maristela Zanata

Secretaria Municipal de Assistência Social;

V – Fábio Miguel dos Santos

Secretaria Municipal da Cidade;

VI – Gleiciani Elis Gramkow

Secretaria Municipal de Cultura;

VII – Rama Nigaro Algayer Barella

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; 

VIII - Jenifer da Costa Gonçalves Dias

Secretaria Municipal de Governo;

IX – Giovana Aparecida Moura

Secretaria Municipal de Educação;

X - Renato Ferreira da Silva

Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude;

XI – Maria Borges Moraes

Secretaria Municipal de Fazenda;

XII – Diogo Martins da Silva

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Saneamento;

XIII – Ana Claudia Ferraz de Souza

Secretaria Municipal de Saúde;

XIV – Ubirajara Rodrigues dos Santos e Marluci Pereira Hoffman

Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil;

XV – Gislayne Mara Morais Pellenz

Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Inovação;

XVI – Andrea Cristina de Melo Baíse

Secretaria Municipal da Mulher e da Família.

Parágrafo único. O servidor designado para coordenar a Comissão Especial de Elaboração e Atualização dos Regimentos Internos será responsável por conduzir os trabalhos, articular as ações com as demais unidades administrativas e com a Controladoria-Geral do Município, bem como garantir a observância do cronograma estabelecido.

Art. 3º A Comissão de Elaboração do Regimento terá as seguintes atribuições:

I – realizar diagnóstico das normas internas atualmente vigentes nas Secretarias Municipais;

II – propor ajustes e atualizações normativas, compatibilizando-as com a legislação vigente;

III – estabelecer cronograma para a elaboração e revisão dos regimentos internos;

IV – submeter as minutas à apreciação da Controladoria-Geral do Município.

Art. 4º A Comissão deverá concluir os trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, prorrogável uma única vez, mediante justificativa.

Art. 5º A Comissão contará com o apoio técnico da Controladoria-Geral do Município, assegurando-se a conformidade legal e a qualidade técnica dos regimentos elaborados.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 21 de maio de 2025.

Assinado Digitalmente

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

Assinado Digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração