PORTARIA N. 330/2025/GAPRE, DE 21 DE MAIO DE 2025.

“DETERMINA A REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 001/2025/GAPRE E NOMEIA OS SERVIDORES PARA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA”.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o dever e interesse desta Administração em apurar todos os fatos e as responsabilidades porventura existentes;

CONSIDERANDO a necessidade de zelar pelo patrimônio público e garantir a transparência e eficiência na gestão dos recursos.

CONSIDERANDO a importância do exercício da transparência dos atos administrativos;

CONSIDERANDO o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as possíveis irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito;

CONSIDERANDO que toda e qualquer atividade que cause ou possa causar prejuízo à Administração Pública, há de ser examinada, não apenas com finalidade de aplicação do estatuto disciplinar, mas também, como forma de criar mecanismos eficazes de controle da atividade administrativa;

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui no Processo Administrativo de Sindicância os instrumentos legítimos para apuração de possíveis irregularidades no serviço público;

CONSIDERANDO a notificação extrajudicial de cobrança nº 001/2025, enviada pela empresa JM Materiais para Construção e Ferramentas LTDA, cobrando o pagamento do valor de R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais), referente à Nota Fiscal nº 039, emitida em 24/10/2024, com vencimento em 24/11/2024, relativa ao fornecimento de manilhas de concreto armado;

CONSIDERANDO que a referida nota fiscal consta como atestada por ex servidor público à época, o qual já respondeu a processo administrativo disciplinar por cometimento de irregularidades no exercício da função pública;

CONSIDERANDO que há suspeita de não entrega dos materiais adquiridos, embora haja atesto de recebimento, o que poderá configurar dano ao erário e eventual responsabilidade funcional ou penal de servidores envolvidos;

RESOLVE:

Art. 1°. Instaurar Sindicância Administrativa Investigativa para apurar possíveis irregularidades na compra e recebimento de tubos de concretos na gestão anterior, constantes na Nota Fiscal nº 039.

Art. 2º. Nomear Comissão de Sindicância Administrativa no âmbito da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte-MT para apurar especificamente a situação acima descrita;

Art. 3º. A Comissão de que trata o art. 2º será composta por 3 (três) servidores estáveis, ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, conforme segue:

I - Presidente da Comissão: JULLIANE ALVES DA SILVA, Servidora pública municipal efetiva ocupante do cargo de Advogada, portadora da matricula funcional n.1857;

II - Membro: ANTÔNIO JUNIO PERBUARES SILVEIRA, Servidor público municipal efetivo, portador da matricula funcional n.2444;

III – Membro: GLAUCE DE CASTRO E SILVA COSTA, Servidor público municipal efetivo, portador da matricula funcional n. 2505;

Art. 4º. A presente Portaria é peça inicial do Processo Administrativo de Sindicância e será acompanhada dos autos referenciados;

Art. 5º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como poderá colher quaisquer depoimentos das pessoas que entender pertinentes;

Art. 6º. A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, admitida a sua prorrogação por até 30 (trinta) dias, se as circunstâncias assim o exigirem, contados a partir da data da publicação desta Portaria;

Art.7º. Os membros designados no Art.3º farão jus a uma gratificação por participação em comissão de sindicância, sendo na função de presidente ou membros, conforme Art.30º, respaldado pela Subseção VII, Art.65º, da Lei Complementar n.012/2021, sendo fixado o proporcional a 20% (vinte por cento) para o servidor na qualidade de Presidente (FG3, Item 1) e o proporcional a 10% (dez por cento) para servidores na qualidade de membro (FG2, Item 2), enquanto durarem os trabalhos de apuração, obedecendo o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação deste ato, sendo prorrogável por até 30 dias, conforme o andamento dos trabalhos da comissão.

Art. 8°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Canabrava do Norte - MT, 21 de maio de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal

(Assinado eletronicamente)