Dispõe sobre a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 064/2025, e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, bem como os princípios que regem a administração pública;

Considerando a Comunicação Interna de número 37712/2025, proveniente da Seção de Contratos, a qual solicita a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 064/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Wellington Rocha Dias, matrícula 28427, como fiscal titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n.º 064/2025, celebrado entre o Município de Mirassol d’Oeste/MT, e a  Empresa Delcred Sociedade de Credito Direto S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 38.224.857/0001-68, o qual tem como objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de pagamento do tipo pix para geração de qr code para arrecadação de tributos.

Art. 2º Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, o servidor Ueslei Santana Guidini, matrícula 28457.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 21 de maio de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito