Súmula: “Dispõe sobre a prorrogação do prazo de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2024, e dá outras providências”.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no Art. 198 da Lei Complementar nº. 81, de 15 de outubro de 2013, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Matupá/MT,

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2024, designada pela Portaria nº. 14.706/2024, de 16/09/2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso, Edição nº 4.572, de 17/09/2024.

Art. 2º. Ficam ratificadas as demais disposições contidas na Portaria nº. 14.706 de 16 de setembro de 2024; na Portaria nº. 14.720 de 19 de setembro de 2024; na Portaria nº. 14.778 de 15 de outubro de 2024; na Portaria nº 14.850-A de 14 de novembro de 2024; na Portaria nº 15014 de 15 de janeiro de 2025 e na Portaria nº 15179 de 14 de março de 2025.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal de Matupá